Clt E Convenção Coletiva

CLT e uma Convenção Coletiva CLT significa consolidação das leis do trabalho, caracterizada como uma norma legislativa de regulamentação das leis referente ao direito do trabalho. A CLT foi aprovada no Brasil em 1943 por Getúlio Vagas presidente da república na época. As leis contidas na CLT abrangem tanto o trabalhador urbano quanto o rural, alguns dos principais assuntos tratados são: Carteira de trabalho, período de férias, medicina, justiça e fiscalização entre outros. Podemos afirmar

Justiça do Trabalho. Com o advento da Constituição Federal de 1.988 teve início a era das negociações coletivas que consistem na faculdade atribuída às organizações representantes de empregadores e empregados de realizarem concessões mútuas, estabelecendo regras contratuais atinentes a determinado grupo ou categoria econômica de trabalho. Vale lembrar que são privados do direito de negociação coletiva os funcionários públicos, que exerçam cargo ou função pública, visto que, as…

A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Júlio César Zanluca A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma…

Princípio da Condição mais Benéfica Para o devido entendimento deste princípio é necessário entender o que vem a ser "condição". O termo "condição" significa "cláusula", "convenção" estabelecida entre as partes, da qual depende depende um ato para ser válido. Assim, a partir do entendimente de que o termo "condição" estebelecido no princípio da condição mais benéfica se refere a cláusula, e que estas são estabelecidas entre as partes, podemos determinar que o Princípio da Condição…

a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943). Turno Ininterrupto de Revezamento: Art. 7, XIV, CF/88 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; A CF/88 estabelece que a jornada diária será de 8h e a…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1.1. Denominação Na conceituação de Maurício Godinho Delgado (2011: 1217), direito do trabalho divide-se em dois segmentos. Um, trata do direito individual do trabalhador, enquanto o outro cuida das relações coletivas que, exsurgem entre o tamador da mão de obra e o obreiro. O direito coletivo do trabalho regula as relações existentes entre empregador e empregado, na defesa, tanto de interesse individual, daquele que se adere ao sindicato de…

Escolha dois preceitos legais e descreva-os: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo…

estudo do tema que envolve os sindicatos e as normas coletivas aplicáveis aos contratos de trabalho? Por que? R.: Direito Corporativo, pois diz respeito não só à organização sindical, mas também a organização da ação do Estado de forma a desenvolver a economia. 2. Como podemos definir o direito coletivo do trabalho? R. É o segmento do direito do trabalho incumbido de tratar da organização sindical, da negociação coletiva, das normas coletivas, da representação dos trabalhadores e da…

outros que utilizam o mesmo espaço laboral deles, ou seja, os motoristas tem direitos assim como os terceiros que utilizam o mesmo espaço de trabalho. Para isso a lei vem sinalizar de forma clara e expressiva, através dos artigos 235ª até 235 H, da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas) que, além da natureza laboral protetiva, a limitação da jornada do motorista também está destinada a assegurar condições para o exercício da direção responsável, em benefício do entorno social em que…

CONVENÇÃO COLETIVA Trata-se de um acordo entre sindicato de empregados e sindicato de empregadores. Destarte, vaticina o art. 611 da CLT, in verbis: “Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”. Acentua ARION SAYÃO ROMITA que a convenção coletiva de…