Clt E Convenção Coletiva

decenal O artigo 492 da CLT dispõe que após dez anos na mesma empresa o empregado não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave. A estabilidade perdurou em nosso ordenamento jurídico até 05/10/1988, eis que a Constituição Federal no art. 7º, inciso I, estabeleceu para o empregado um novo sistema de proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, garantindo-lhe uma indenização compensatória. Assim, pode-se afirmar que a estabilidade prevista no artigo 492 da CLT foi…

CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO Juiz de Fora 2013 CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO A negociação coletiva representa um processo de diálogo entre as partes, que visa tanto melhorias nas condições de trabalho como também a manutenção da relação empregatícia. A legislação brasileira admite a formalização de dois tipos de acordos de caráter normativo: a convenção coletiva de trabalho (CCT) prevista no art. 611, caput, da CLT e o…

adicionais. Podem ser considerados dentro de remunerações, todos os benefícios diretos e indiretos entregues aos funcionários e seus dependentes. RECURSOS HUMANOS ORGANOGRAMA DAS LEIS CONSTITUIÇÃO FEDERAL CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) Convenção Coletiva do Trabalho RECURSOS HUMANOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição rígida situa-se no topo da pirâmide normativa, recebe nomes como Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Carta Magna.…

do sindicato São de natureza jurídica a Representação (art. 513, “a”, CLT) – representa a categoria e os seus integrantes, não apenas seus filiados. Substituição processual – possui legitimação extraordinária o que possibilita a defesa dos interesses e direitos dos integrantes da categoria, conforma art. 8°, III da CF. Negociação Coletiva (arts. 7°, XXXVI e 8°, VI, CF) – podendo resultar na avença de acordo e convenção coletiva. É de natureza social a função Assistencial – manter…

contribuição sindical fora do prazo estabelecido pela CLT? 11 – Qual a importância que tem a prova de quitação da contribuição sindical? 12 – Há outras formas de contribuição fixadas pelas entidades sindicais? 13 – O sindicato pode decidir sobre a obrigatoriedade da contribuição a ser descontada do salário do trabalhador não filiado à entidade sindical? 14 - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 1 – Como a CLT define convenção coletiva de trabalho? 2 – O que se…

crítica: art. 72 da CLT • Teoria do Tempo à Disposição do Empregador no Centro do Trabalho - art. 4º da CLT • Teoria do Tempo In Itinere - Súm. 90 do TST – Art. 58, par. 2º da CLT JORNADA DE TRABALHO • Constituição Federal: 8h/dia e 44 h/semanais. • CLT: normas especiais: Bancários: art. 224 a 226 da CLT Telefonia: art. 227 a 231 da CLT Ferroviários: art. 236 a 247 da CLT Frigoríficos: art. 253 da CLT Minas e Subsolo: art. 293 a 298 da CLT JORNADA DE TRABALHO • CLT: …

do Trabalho,no que tange a sistemática que compõe a jornada de trabalho,esclarecendo sobre,os limites da jornada de trabalho,ambiente insalubre e suas diferenciações. O mesmo aborda sobre o banco de horas, de como procede em fixação individual e coletiva em suas limitações. Bem como a fixação de jornada de doze horas e esclarecendo em quais circunstâncias. Este trabalho foi elaborado com base em, pesquisas feitas em texto doutrinário,em jurisprudências, nas normas e nas leis,…

Dicas de Direito do Trabalho Responsabilidade nos contratos de subempreitada. O art. 455 da CLT trouxe a primeira hipótese de terceirização legalmente prevista, que possibilita a subcontratação de trabalhadores pelo empreiteiro principal. Porém, a divergência reside na responsabilidade do empreiteiro principal, quando do inadimplemento do subempreiteiro. A jurisprudência e a doutrina entendiam que a responsabilidade do empreiteiro era solidária. Porém, com a uniformização da Súmula 331, item

ou também chamados de dissídios coletivos de direito, objetivam a interpretação de uma norma preexistente, legal, costumeira ou mesmo oriunda de acordo, convenção ou dissídio coletivo. Classificam-se ainda, os dissídios coletivos em: a) originários - quando não houver sido estipulada data base da categoria, pela inexistência de norma coletiva anterior; b) revisionais - visam modificar norma anterior; c) extensão - quando buscam entender uma norma a trabalhadores que por ela não tinham…

solucionar suas pendências, porque conhecem os problemas existentes em suas categorias. Exemplos de formas autocomposição de solução dos conflitos trabalhistas são os acordos e as convenções coletivas. Os acordos coletivos são realizados entre o sindicato de empregados e uma ou mais empresas. A convenção coletiva ocorre entre o sindicato de trabalhadores e de empregadores. HETEROCOMPOSIÇÃO Heterocomposição: quando a solução dos conflitos trabalhistas é determinada por um terceiro.…