Cite Os Casos De Competência Do Juizado Especial Cível

de 2009. ANO XVIII Nº 3.967 1 ANO XVIII RIO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2009. EDIÇÃO Nº 3.967 SUMÁRIO ATOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA......................... ATOS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA......................... ATOS DA ENTRÂNCIA ESPECIAL........................ ATOS DA SEGUNDA ENTRÂNCIA ........................ ATOS DA PRIMEIRA ENTRÂNCIA ........................ 01 25 25 81 83 PAG. a a a a e 25 84 81 83 84 Objeto de Rio Branco : Penal. Habeas Corpus. Crime…

possa acontecer tem que passar por um devido processo legal (todas etapas do processo, na sua devida ordem) • Isonomia das partes/igualdade processual- Autor e réu tem que ter o mesmo tratamento, tem que ser equiparado no mesmo nível; a depender do caso pode haver exceções ,contanto que esteja previsto em Lei Ex: processo contendo um réu preso, tem preferência sobre processos que não tem réu preso.. • Contraditório-È a possibilidade de uma das parte contradizer o que a outra parte…

coletiva). O direito do trabalho só utiliza fontes do tipo heterônomas por se tratar de matéria de ordem pública, além de primar pelo Princípio da Proteção, que considera uma relação desigual em que há uma parte hipossuficiente deve ser resguardada, no caso do direito do trabalho, o trabalhador. 2) Descreva as correntes que informam a autonomia do Processo do Trabalho. Qual delas prevalece? Justifique. A teoria monista da autonomia considera o direito processual como um ramo único e…

tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE_________________________ I_______, brasileiro, estado civil, emprego, portador do CPF nº __________ e do RG nº _____ (Doc. 01), residente e domiciliado na Rua (Doc. 02) por intermédio de seu advogado in fine assinado, com procuração a ser apresentada em audiência, com endereço situado à rua _______________, nesta cidade, onde recebe citações e intimações, vem respeitosamente à…

MINAS – NÚCLEO CONTAGEM Palestrante: Ana Carolina Portes Oliveira Tema: Petição Inicial Data: 27/09/2014 Apostila de feita para o fim de auxiliar os alunos com estudo esquematizado do tema ministrado. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS I- Procedimentos cíveis No Código de Processo Civil, datado de 1973, existem três espécies de processos (ou procedimentos), cada qual, em busca de atender sua respectiva finalidade: processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. O…

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E A EC 45/2004 A reforma do Poder Judiciário, após longos anos de tramitação, foi aprovada pelo Congresso Nacional através da Emenda Constitucional n. 45, sendo que seu artigo 10 estipula de forma peremptória que a referida emenda constitucional entrará em vigor na data de sua publicação. Surge aqui o primeiro impasse jurídico envolvendo a suposta vigência imediata dos dispositivos legais nela inseridos. A perplexidade gerada pelo artigo 10 da…

de Execução Penal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro Equipe de Apoio CENAPA • Carla Polaine L. F. Vieira • Daisy Maria L. do Amaral • Madalena de Abreu Ribeiro • Maria Ângela Milani • Maurício José G. Leitão • Rodrigo Milani M.Bubio Agradecimentos Especiais: • José Roberto Antonini Procurador de Justiça do Estado de São Paulo • GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares 4 Apresentação A edição deste Manual merece ser saudada como um passo importante no caminho da…

QUESTIONÁRIO DE REVISÃO - TGP 1) O que é jurisdição? R: É a atividade de dizer o direito para o caso concreto. Ela é una. Vale em todo território nacional. Para o funcionamento do judiciário tem a repartição de diversas competências. Ex: art. 100, do CPC "É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges..." 2) Quais as características da jurisdição? R: As principais características da jurisdição , que em regra estão presentes em todas…

manifestarem. É possível que o autor e réu digam SIM (simples ingresso – o terceiro entra sem que o juiz emita um juízo de valor) ou NÃO (quem decide, neste caso, é o juiz). Caso as partes não se manifestarem ocorre a aceitação tácita. 4.2 – Nomeação à Autoria (art. 62 a 69): É a correção do pólo passivo da demanda em circunstâncias especiais. Divide em detentor e executor. Ex.: A é dono de uma gleba de terra. C invadiu a terra de A e deixou B como caseiro. A, pela lógica, entra com a…