Cite Os Casos De Competência Do Juizado Especial Cível

danos morais, mencionando-se, nesses casos, o instituto dos danos punitivos (punitive damages) do direito norte-americano. 02. Os defensores do caráter punitivo da indenização por danos morais invocam a chamada "teoria do valor do desestímulo", segundo a qual, na fixação da indenização pelos danos morais sofridos, deve o Magistrado estabelecer um valor capaz de impedir/dissuadir práticas semelhantes, assumindo forma de verdadeira punição criminal no âmbito cível. 03. A teoria do valor do…

a vida do homem em sociedade, ditando normas / regularizando condutas a fim de evitar conflito de interesses. Se não houve regulamentação haveria um caus. Prof. Mas por que se não houvesse essa regulamentação haveria um caos? O que ocorreria nesse caso? R (Clarissa). “O homem é lobo do homem”. R (figueirinha): as normas existem para evitar os problemas sociais; a norma vem a trazer uma melhor convivência entre as pessoas em uma sociedade, porque do contrário, teríamos cada um buscado o seu ideal

1ª Edição Atualizada até MAIO/2010 Tiragem: 2.000 exemplares Primeiro Grau em São Paulo Agradecimentos Pela valiosa orientação, revisão jurídica criteriosa e atenção dedicada, à juíza federal Denise Aparecida Avelar. Em especial, pelo incentivo e apoio a iniciativa, ao diretor do Foro, juiz federal Carlos Alberto Loverra. Ação & Sentença - guia prático para jornalistas - JFSP  JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO DIRETORIA DO FORO Carlos Alberto

CRITÉRIOS A Competência nada mais é do que a limitação do Poder. Imagine se todos os Juízes pudessem julgar todo tipo de causa e em qualquer lugar do País. Os juízes e as partes ficariam perdidos e a justiça perderia a sua confiabilidade. A competência é, então, o exercício do Poder de julgar de forma organizada, e essa organização deve sempre ser fixada por norma jurídica. Não há outro meio para se delinear regras de competência. Para tanto, o CPC vigente estabeleceu as seguintes regras

| |Jurisdição. Conceito. Características. Princípios fundamentais. Jurisdição contenciosa e voluntária. Espécies de tutela jurisdicional. Equivalentes jurisdicionais. | |Estudo de casos concretos. Questões de múltipla escolha (PAAC). | |

(art. 164, I, do CTN). As multas tributárias constituem objeto da obrigação principal, e não havendo o pagamento cabe ao sujeito ativo propor a competente execução fiscal. Ao sujeito passivo, caberá a propositura da ação de Consignação em Pagamento, caso o pagamento do tributo for recusado em razão do não pagamento de uma multa. Com efeito, exemplo absurdo desta hipótese ocorreria se Receita Federal do Brasil somente recebesse a quota do IRPF após a comprovação do pagamento da multa por…

condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Caso: Lista de material escolar -sua adequação ao Código de Defesa do Consumidor. Considerando o direito à informação do consumidor e à transparência contratual que deve existir entre as partes, caso se observe alguma anormalidade na lista de material convém solicitar explicações e esclarecimentos à escola. O primeiro ponto a ser…

A arbitragem vem sendo realizada preponderantemente de maneira extrajudicial, nos termos da Lei n. 9.307/96, podendo, ainda, ser realizada de maneira judicial a partir da instalação de juízos arbitrais, como previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95). 1.2. Conflito de Interesses Antes de passarmos às definições e conceituações das formas alternativas de solução de conflitos, é necessária uma análise, ainda que sucinta, sobre o conflito, sendo certo que o conflito

Nacional de Justiça MANUAL DE PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Brasília 2009 APRESENTAÇÃO Dando continuidade aos trabalhos do Comitê Especial para Implementação do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais, apresentase, agora, o pré-projeto da versão destinada aos Juizados Criminais, cuja base surgiu de proposta já existente no Estado do Mato Grosso do Sul. Da mesma forma que o manual cível, a proposta aqui sugerida visa,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ 0 VARA CIVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOÃO PESSOA – PB MS. nº ALYSSON DA SILVA DIAS, brasileiro, Profissional de Educação Física, portador do RG: 2899051 e CPF/MF sob o nº 048.515.574-50, residente e domiciliado à R AG FISC Amadeu de Castro, nº 124, Ap. 403, Aeroclub, João Pessoa, Cep: 58036-446, por seu Advogado, Doutor Elias Carneiro da Silva, brasileiro, solteiro, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Paraíba sob o nº ,