Cite Os Casos De Competência Do Juizado Especial Cível

Servidores da Justiça do Es­tado do Rio Grande do Sul, o servidor que, sem causa justa, deixar de cumprir os prazos e as formalidades legais ficará sujeito às penas de advertência, censura ou multa, conforme a gravidade do prejuízo causado à Justiça; no caso de reincidência, aplicar-se-á a pena de (A) suspensão por até 60 (sessenta) dias. (B) demissão. (C) demissão a bem do serviço público. (D) perda de vencimentos e tempo de serviço. (E) aposentadoria compulsória, proporcional ao tem­po…

Litisconsórcio Definição Geralmente, os sujeitos da relação processual são singulares: sendo um autor e um réu. Porém, existem casos que ocorre o que chamamos de litisconsórcio, que vem a ser a hipótese em que uma ou ambas as partes do processo se compõe de varias pessoas. Pode ocorrer que vários autores litigam contra um réu, ou um autor contra vários réus, ou seja, à cumulação subjetiva de partes, quer no polo ativo, quer no polo passivo, ou em ambos. …

se garantir a ordem publica, instrução criminal, ou ordem econômica. A preventiva eh na necessidade .. Há crimes que não admitem a preventiva. Pressupostos: existência do crime e indícios suficiente de autoria. Hipóteses de decretação são os casos que completam a necessidade da prisão preventiva. São as hipóteses: garantiada ordem publica(desordem eh o que não esta de acordo c o sistema. Ordem publica eh o que eh emanada do estado. Mas não eh somente: Clamor publico, gravidade do…

bem-sucedida de advocacy feminista................................. Leila Linhares Barsted 13 O processo de criação, aprovação e implementação da Lei Maria da Penha 39 Myllena Calazans Iáris Cortes Caso Fonaje: o ativismo de juízes integrantes do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – Fonaje no processo de elaboração da Lei Maria da Penha . .................................................................................... Rosane M. Reis Lavigne Lei Maria da Penha no…

seis anos, é que foi implantado o Juizado Especial Federal Cível, fazendo com que os corredores das Justiças Federais Comuns deixassem de aparentarem verdadeiros mausoléus, passando a terem o calor humano daqueles que de fato necessitam da jurisdição de competência federal comum. Estas observações além de comum ao senso crítico dos operadores do direito demonstram que aparelhos menos complexos e informais são mais eficientes, como ocorre com os Juizados Especiais Federais, os quais em…

efetue o pagamento em tela. Indaga-se: Foi correta a decisão do magistrado? É possível a concessão de liminares inaudita altera parte em face de entes públicos? A antecipação de tutela pode ser concedida ex officio? 3) Perante o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, SP, tramita o processo de ação de cobrança movida por Condomínio Edifício Vila Real em face do Espólio de Marco Antonio e Outros, cuja sentença, já transitada em julgado, condenou os réus ao…

___________________________________________________________ R.A. : _____________________TURMA: _______ SEMESTRE: _________________ PROFESSOR DA DISCIPLINA: HEITOR OLIVEIRA MÜLLER LABORATÓRIO DE PEÇAS PROCESSUAIS O aluno neste semestre deverá elaborar três peças processuais na área cível/empresarial, devendo seguir as instruções abaixo: 1. O trabalho deverá ser impresso pelo aluno e entregue ao professor de prática / TIID IV em sala de aula no dia da avaliação N2, em junho de…

solução judicial dos conflitos trabalhistas. Desse modo, goza da autonomia conferida ao Direito Processual comum, não mais podendo ser tratado como direito adjetivo. Assim, quando há uma formação de uma lide de natureza trabalhista, cuja competência material é da Justiça do Trabalho, aplicam-se as regras próprias disciplinadas na Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.), com auxílio subsidiário do Código de Processo Civil nas matérias não abordadas originariamente pela…

adotado no direito anglo-saxônico e holandês. É o sistema que o direito brasileiro adotou no período imediatamente anterior à reforma do CPP aqui examinada). b) Sistema da adesão: permite que no processo penal se postule reparação civil. Em alguns casos a postulação é feita pela vítima ou seus sucessores, em outros pelo Ministério Público, atuando como substituto processual. É o adotado, por exemplo, na Itália. Pode ser de “adesão obrigatória” ou de “adesão facultativa”. O exame do…

existência de fato constitutivo do seu direito e, no final das contas, o estado, depois de realizado esse acertamento dos casos, entrega pra ele uma sentença. Portanto, no caso hipotético de acidente de trânsito, a vítima leva aquela situação conflitiva. Então, o juiz parte de um estado de incerteza para chegar no resultado da prestação jurisdicional, entregando para o ato sentença. No caso do processo de execução, a lógica é diversa. Se alguém tem título executivo, ele não precisa…