Cite Os Casos De Competência Do Juizado Especial Cível

oposição, sendo nosso dever destacar que alguns doutrinadores entendem-na possível enquanto não sobrevier o trânsito em julgado da sentença. Todavia, este não é o entendimento que tem prevalecido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Cível Originária 164, na década de 90, firmou entendimento de que a ação de oposição não pode ser proposta após a prolação da sentença, entendimento que, a nosso ver, resulta da simples leitura do artigo 56 do Código de Processo Civil:…

- Defensoria pública: antes era a procuradoria do Estado que fazia isso, já existia a defensoria pública, mas não regulamentada. - Benefícios da Justiça Gratuita: não pagar as custas do processo (precisa provar a insuficiência de recursos) - Juizados Especiais: não pago custas (na primeira instância) e não preciso de advogado (até 20 salários mínimos) b) Modo de ser do processo: O Direito Processual regula como deve ser o processo (princípio: devido processo legal – envolve todos os…

Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profª.Sônia Regina Vieira Fernandes Prof. Marcos Antônio de Souza Lima Organizador da Coletânea de Exercícios Prof. Rodolfo Kronemberg Hartmann Apresentação Caro A luno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na arti- culação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estu- do interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício…

(desde que, evidentemente, se aponte o prejuízo causado à parte pela conduta de má-fé da outra no processo). 4) Se o requerente não pedir, na inicial, a condenação do requerido em honorários em caso de perda da demanda, ficará o requerido dispensado do ônus da sucumbência? Justifique. Não, no presente caso, deve-se mencionar a súmula n.º 256 do STF “ é dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos artigos 63 ou 64 do CPC” , tendo em vista que a…

educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. 3- Juízo competente para a distribuição da demanda: Segundo Humberto Theodoro Júnior ‘A definição de Competência se faz por meio de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária. Os critérios legais levam em conta a soberania nacional, o espaço territorial, a hierarquia de órgãos jurisdicionais, a natureza ou o…

Competência funcional Fundando-se em elementos da causa ou litígio, a legislação ordinária bem como a constitucional traçam os limites jurisdicionais dos diversos órgãos judiciários, tendo em vista apenas o objeto material da competência: trata-se da competência material em sentido amplo. Quando, porém, a discriminação dos poderes jurisdicionais recai no objeto formal da jurisdição civil, para dispor sobre os atos que cada órgão judiciário possa praticar na relação processual, temos…

próprio o direito alheio. Capacidade Processual: É a capacidade de postular em juízo sem necessidade de representação ou assistência. Sucessão Processual: consiste no fato de alguém ocupar o lugar de outrem no pólo processual, no caso das partes ou na representação, no caso dos advogados. 3) Em que consiste e quais as conseqüências processuais da litigância de má-fé? Resposta: Litigância de má fé é quando parte no processo age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano…

processo/fase de execução. Objetivos específicos Os alunos deverão ser preparados para no final da aula compreender as diferenças e também como se desenvolve o processo autônomo de execução e a fase de cumprimento de sentença. A resolução dos casos concretos reforça a visão prática que se pretende implementar. Bibliografia / Jurisprudência: 1) THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, Forense, Rio de Janeiro; 2) CÂMARA, Alexandre de Freitas.…

CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130326170244-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 57/2013 – São Paulo, segunda-feira, 01 de abril de 2013 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 22/03/2013 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO:…

como estatui o art. 646 do CPC, e enquanto não é satisfeito integralmente o seu crédito pode o credor prosseguir na execução até a extinção do processo” (Ac. Unân. Da 1ª Câm. do TACiv.RJ de 08.09.85, no Agr. n. 27689, Rel. Juiz Marden Gomes). CASO Nº. 01 Nicolau promove execução para entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial, em face de Artur. Citado, o devedor ingressa com petição alegando a inexigibilidade do título executivo, pois a obrigação não estava vencida