Cite Os Casos De Competência Do Juizado Especial Cível

erradicar a violência contra a mulher), partindo do pressuposto de que o gênero feminino precisa de proteção, assim como as minorias que exigem cotas nas universidades, idosos, crianças, deficientes físicos e homossexuais. (Omissis)”. (TJGO; 4ª Câm. Cível; Agravo de Instrumento 65528- 5/180; Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO; DJ 223 de 25/11/2008)15 Lei 'Maria da Penha', está intimamente ligada à necessidade de concretização do princípio constitucional de isonomia, procurando…

democratização da Justiça Fátima Nancy Andrighi RESUMO O artigo aborda a criação dos Juizados Especiais pela Lei n. 9.099/95 trazendo o argumento de que esse novo tipo de Justiça poderá reverter o quadro de desgaste do Poder Judiciário brasileiro, mediante sua democratização. Em primeiro lugar, afirma a autora, porque os Juizados Especiais ampliam o acesso do cidadão à Justiça. Em segundo lugar, porque tais Juizados foram criados no bojo de uma série de medidas visando a aceleração…

(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL São José 2008 CLAUDIA WILL A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Marilene do Espírito Santo São José 2008 CLAUDIA WILL A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE COMPETENCIA GERAL DE SAMAMBAIA – DISTRITO FEDERAL. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade de n° XXXXXX e CPF de n° XXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, CONJUNTO XXXXX, CASA XXX, CIDADE XXXXX - ESTADO XXXXX vem, em causa própria, perante V. Exa., com fundamento nos artigos 5°, inciso V e X, da Constituição Federal c/c…

Supremo Tribunal Federal Conselho Nacional de Justiça MANUAL DE PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Brasília 2009 APRESENTAÇÃO A proposta que segue consiste no esboço de um manual direcionado aos atos e rotinas dos cartórios judiciais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, que visa uniformizar práticas de modo a disciplinar e simplificar o andamento dos processos, unificando os procedimentos, o que repercute na segurança (qualidade) e efetividade da entrega…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Presidente do Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá - Paraná. Enunciado 1.8 do FONAJE: Cobrança de serviços não solicitado – dano moral – devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza pratica abusiva, comportando indenização por dano moral e , se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que…

01 - Cite três órgãos da OAB: I - o Conselho Federal; II - os Conselhos Seccionais; III - as Subseções; IV - as Caixas de Assistência dos Advogados. 02 - Qual o órgão supremo da OAB? Onde fica sua Sede? É o Conselho Federal. Sua sede é na capital da República. 03 - O Cargo de Conselheiro da OAB é remunerado? Se sim, qual a remuneração? Art. 48. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito. É considerado

INTRODUÇÃO A Lei n.º 7.244/84 foi a primeira norma a tratar de Juizados Especiais de Pequenas Causas. Diante disso, muitas causas que até então, por serem de menor complexidade, não seriam levadas a juízo, passaram a ser a partir da criação dos juizados. Alguns anos depois surgiu a Lei n.º 9.099/95, que criou o Juizado Especial Estadual Cível e Criminal, com o objetivo de ampliar o acesso ao Poder Judiciário, extinguindo os juizados de pequenas causas. A referida lei preconiza a…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. ANTONIO DE ARCOs, brasileiro, casado, pedreiro, portador da RG nº 00000, SSP/RO, CPF nº 789.454.395- 57, residente e domiciliado na Quadra 27, Conjunto III, Casa 3, Santa Catarina, CEP 28.478-479, Brasília – DF, por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas (Doc. 01), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA…

a prerrogativa de “determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação”. 3) Perante o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, SP, tramita o processo de ação de cobrança movida por Condomínio Edifício Vila Real em face do Espólio de Marco Antonio e Outros, cuja sentença, já transitada em julgado, condenou os réus ao…