inter

Supremo Tribunal Federal
Conselho Nacional de Justiça

MANUAL DE PROCEDIMENTOS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Brasília
2009

APRESENTAÇÃO

A proposta que segue consiste no esboço de um manual direcionado aos atos e rotinas dos cartórios judiciais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, que visa uniformizar práticas de modo a disciplinar e simplificar o andamento dos processos, unificando os procedimentos, o que repercute na segurança (qualidade) e efetividade da entrega da prestação jurisdicional à população, independentemente do aporte de recursos financeiros
(custo zero), reforma ou edição de leis.
O "Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis" é meta estratégica de macropolíticas institucionais, originadas do anseio e de objetivos legitimamente estabelecidos pela base da magistratura, por ocasião do I Encontro Nacional de
Coordenadores e Representantes de Juizados Especiais Estaduais (FONAJE) e Federais
(FONAJEF), validados pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ), conforme está no item 3 da sua Recomendação n. 01/05.
O amplo acesso à justiça, o incremento do número de demandas, a crescente densidade demográfica dos centros urbanos, a complexidade das novas relações jurídicas e sociais são fatores determinantes para que o Estado seja cada vez mais acionado para o restabelecimento e manutenção da Paz Social.
É necessária a imediata implementação de medidas, de fácil concretização e baixo custo, voltadas ao enfrentamento do grande número de processos e de conflitos que reclamam rápida solução (art. 5º, LXXVIII, da CF).
No âmbito do Poder Judiciário Nacional, nos Juizados Especiais, mercê da realização das assembléias semestrais de representantes de todas as Unidades da
Federação (FONAJE), a exemplo da implementação dos Manuais de Procedimentos dos
Cartórios Judiciais Cíveis e Criminais (nos Cartórios da Justiça Comum – Estado de Santa
Catarina), é chegada a hora de também adotar idêntica medida em relação aos Juizados