Cite Os Casos De Competência Do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ......................... ......................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ............................., Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) situada na ............................., neste ato Representada pela .................., brasileira, solteira, comerciante, portadora da cédula de identidade sob n. ..................1 expedido…

Resumo: Com guarida na Justiça Penal Restaurativa ou Penal Consensual, a Lei 9.099/95, criadora do Juizado Especial Cível e Criminal, representa um marco no direito pátrio, logo, fez com que caísse por terra, nas hipóteses de sua competência, o formalismo dos procedimentos solenes, impondo maior celeridade na solução dos processos. A aludida lei previu vários mecanismos, dentre os quais, a transação penal, instituto esse que deve ser compreendido como uma proposta de substituição da pena…

> DIREITO PROCESSUAL CIVIL > COMPETÊNCIA INTERNA - art. 91 CPC 1)- Importância: como na prática adotaremos critérios para entrar com a ação, em qual lugar a ação deverá ser proposta. Qual juiz pode deferir/indeferir os pedidos e tutelas que eu faço a ele. Não correndo o processo no lugar competente haverá um problema, não no mérito e sim quanto a sua forma. Faltando uma das condições da ação ou havendo litispendência, ela se extinguia. Aqui o problema é que o processo está no…

AULA nº 02 Jurisdição. Conceito. Características. Princípios fundamentais. Jurisdição contenciosa e voluntária. Espécies de tutela jurisdicional. Equivalentes jurisdicionais. Estudo de casos concretos. Questões de múltipla escolha (PAAC). ------------------------------------------------- Conteúdos: Da Jurisdição 1.1 – Conceito 1.2 – Características 1.3 – Contenciosa e voluntária (não contenciosa) 1.4 – Equivalentes jurisdicionais…

de ofício, declina da competência em razão do lugar (relativa), determinando a remessa dos autos a outro juízo, na mesma comarca. É correta a decisão? Fundamente a sua resposta. 5. Sobre classificação de jurisdição é falso afirmar: A) a comum divide-se em justiça federal e justiça dos estados; B) os tribunais de justiça dos estados são do primeiro grau de jurisdição C) inferior e superior, ou seja, justiça de primeiro e de segundo grau. D) comum e especial; E) a especial divide-se em…

NÃO SÃO CASOS CRITICOS Recolhimento de custas, desde que menores de R$1000,00. EX: ADV: SUZANE SCHMIDT (OAB 24479/SC) Processo 0000028-12.2008.8.24.0141 (141.08.000028-2) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Exequente: B. F. S/A - Executado: S. S. - Fica intimado o exequente para efetuar o pagamento das custas intermediarias, no valor de R$79,88, no prazo de 5 (cinco) dias. Saldo de diligências. EX: ADV: JOSE LUCIANO RODRIGUES PEREIRA (OAB…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMABAIA/DF Processo nº 2010.09.1.003322-0 BANCO PANAMEX S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe é movido por EDNALVA BERA, vem, respeitosamente, por seus procuradores, à presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO consubstanciada nos argumentos

magistrado nesse caso e qual o recurso cabível dessa decisão que não recebeu a apelação? O recurso cabível da decisão proferida pelo não recebimento da apelação artigo 518 , parágrafo 1ª do codex processual civil, é o Agravo instrumento, previsto no artigo 522, do CPC, visto tratar-se de decisão interlocutória. Neste caso deverá também ser possível pedir o efeito ativo, caso este se mostre necessário. A parte deverá fundamentar seu recurso com base na Inaplicabilidade da súmula ao…

TEORIA GERAL DO PROCESSO A. Competência. Quando se começa o estudo de direito processual civil, o primeiro enfrentamento diz respeito à trilogia estrutural do processo, vinculada a três elementos: ação, processo e jurisdição. Normalmente o estudo de TGP inicia-se por jurisdição, passa por ação e chega-se, finalmente, ao estudo do processo. Dentre desse último, o elemento que mais cai em prova de concurso é competência. Por essa razão, iniciaremos nosso estudo por competência, que…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Professora: Laryssa M. S. Tannure VII – Procedimentos: Comum e Especiais 1. CONCEITO "Procedimento é o modus operandi do processo". (Carreira Alvim) "Procedimento é a exteriorização do processo, é o rito ou o andamento do processo, o modo como se encadeiam os atos processuais." (Pinto Ferreira) "Procedimento é o meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo; é a manifestação extrínseca deste, a sua realidade fenomenológica…