OS JUIZADOS ESPECIAIS C VEIS ESTADUAIS

OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS 1 INTRODUÇÃO A sociedade se encontrou com a precisão de que houvesse uma criação de sistemas e procedimentos jurisdicionais, um tanto diferentes, para abranger o acesso dos indivíduos que não estivessem favorecidos economicamente, à nossa justiça. Segundo Paulo Cezar Pinheiro Carneiro: Após um breve balanço histórico, especialmente dos movimentos que levaram à organização do Estado democrático de hoje, pode-se verificar nitidamente que as diversas premissas assentadas para garantir um efetivo acesso à justiça serviram de base para a elaboração de um novo arcabouço jurídico em diversos países democráticos, independente do sistema jurídico a que eles se vinculam, romano- germânico ou common law. No Brasil, a instituição dos Juizados Especiais Cíveis, antes conhecidos como Juizados de Pequenas Causas, mostra a vontade de se tentar utilizar dessa inovação de forma de prestação jurisdicional, com o intuito de facilitar o acesso à justiça, assegurado pela norma constitucional do art. 5°, XXXV, da CF, e, portanto, vindo a solucionar os problemas do Poder Judiciário, a exemplificar, a morosidade. Um ordenamento jurídico que se funda no princípio da dignidade humana e objetiva tratar as desigualdades deve formatar o Poder Judiciário de modo a atender aos mais pobres, sob pena de deixá-los à margem da legalidade e entregues às relações de força, o que certamente conduziria a uma perigosa desestabilização social. O intuito central…

à Justiça. JUSRIPRUDÊNCIA 2008.001.27054 - APELACAO CIVEL - 2ª Ementa DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julgamento: 02/07/2008 - SEGUNDA CAMARA CIVEL EMBARGOS DO DEVEDOR fundados na impenhorabilidade do bem de família de fiador de contrato de locação. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO. Decisão da relatoria negando, desde logo, seguimento ao recurso. AGRAVO INOMINADO, DO § 1º, DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É firme o entendimento da doutrina e da jurisprudência no…

Disciplina: Teoria Geral do Processo 1- Correlacione os institutos da Jurisdição com Competência e princípios da tipicidade e da indisponibilidade de competência. 2- O que é princípio da Kompetenz Kompetenz 3- Defina e comente a perpetuatio jurisdictiones e sua exceções. 4- Como se processa a competência por distribuição ? Correlacione-a com o princípio natural. 5- Diferencie incompetência relativa e absoluta ( mínimo dez linhas) 6- Como se define competência internacional? Cite…

INSTITUIÇÕES JURÍDICAS BRASILEIRAS QUESTIONÁRIO 1) O que podemos chamar de Jurisdição Comum e Jurisdição Especial? A justiça comum é composta pela justiça comum federal e justiça comum estadual e trata das demais atividades jurisdicionais que não entra no campo da Justiça Especial (trabalhista, militar e eleitoral) 2) O CNJ enquadra-se em qual das jurisdições, comum ou especial? Explique. O CNJ não enquadra-se em nenhuma das jurisdições porque a sua função e competência não…

SUGESTÃO DE GABARITO AV1 – PROVA A 1ª PARTE — Assinale a alternativa correta. Justifique sua escolha. Questão 01: (0,5 ponto) Marque a alternativa que indica os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela? a) partes capazes, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei. b) prova inequívoca da verossimilhança, reversibilidade dos efeitos e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. c) fumus boni iuris, periculum in mora e prévia oitiva do…

parte unânime e parte não unânime não será necessário interpor simultaneamente o recurso especial/extraordinário e os embargos infringentes. Explique tal frase. Com o advento da Lei 10.352/2001, que deu ao art. 498 a seguinte redação: “Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento pó maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a…

Trabalho Sobre competência Questionário 1. Correlacione os institutos da Jurisdição com Competência e princípios da tipicidade e da indisponibilidade de competência. R: Jurisdição é o poder-dever do estado e competência é a limitação deste poder. A competência jurisdicional é a quantidade de jurisdição atribuída a um órgão do judiciário. O princípio da tipicidade quer dizer que a competência é típica, ou seja, prevista em texto legislativo. Já a indisponibilidade regula que as regras…

não há unanimidade no estudo dos princípios, e as divergências de posições dos doutrinadores são: a) conceituais, porque a concepção a respeito do significado ontológico dos princípios comporta discussões; b) teleológicas, porque divergem sobre as funções dos princípios no ordenamento jurídico; e c) causais, porque existem posições diferentes quanto às fontes dos princípios, o que basta para que o estudo do tema tenha de ser desenvolvido com o maior cuidado possível Assim é que,…

ISOLADAS PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Decisões DECISÃO proferida pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Lima, nos autos eletrônicos de Agravo de Instrumento N° 400207284.2012.8.04.0000 - MANAUS/AM em que é Agravante: Coimbra dos Santos & Cia Ltda, Agravante: L. D. Dos Santos de Carvalho. (Advogada: Dra. Andrea Fonseca Oliveira (5959/AM) e Dr. Flávio da C. F Oliveira(5960/AM)). Agravado: Acrópole Instituições Educacionais Ltda, Agravado: Ministério Público do Estado do Amazonas e Agravado: Procuradoria do…

disciplina a lei de tortura e também dá tratamento especial para uma espécie de violência. A lei 9.605/98 trata da violência contra o meio ambiente. O Estatuto do Idoso também disciplina especialização da violência. Diante disso, é necessário observar que a lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é também uma forma de especialização da violência. Não se trata de novidade, aberração, estando no espírito da especialização da violência ao tratar da violência doméstica e familiar contra a…