Causas Restritivas Da Capacidade Juridica De Gozo

compatibilização como o bem estar social, no que conhece, in casu, as fronteiras legítimas de suas expressões. Portanto, as limitações ao exercício da liberdade e da propriedade correspondem à confirmação de sua área de manifestação legítima, isto é, da esfera jurídica da liberdade e da propriedade tuteladas pelo sistema. É precisamente esta a razão pela qual as chamada limitações administrativas à propriedade não são indenizáveis. Posto que através de tais medidas de polícia não há…

a de São Paulo, como a de Carapicuíba ou Poá, que têm menor número de processos; (...); d) na primeira instância não existem órgãos ou Varas especializadas, como ocorrem na Justiça Comum. Nesta existem Varas especializadas em questões de família, causas criminais, registros públicos, (...), fazenda pública, etc. todas as Varas do Trabalho julgam as mesmas matérias, de verbas rescisórias, horas extras, adicionais de insalubridade ou de periculosidade etc.” (MARTINS, 2002, p.94). Do…

jurídico significa que as relações de direitos e deveres têm como agente as pessoas humanas. Coletividades não podem possuir direitos ou deveres a não ser pela coincidência desses com os indivíduos que a compõem. A propriedade privada é a instituição jurídica que reconhece a exclusividade de uso de um bem material pelo seu possuidor. Governo limitado é a consequência da redução do poder político. Para os liberais, todo poder coercitivo deve ser justificado, sendo a liberdade humana…

Direito é em sua essência um Estado Social, que tem função a realização dos direitos (e valores) humanos e por objetivo a promoção do bem comum (CRFB, art. 1º, III, IV). Alvos do sistema processual: a) social: pacificação de conflitos – segurança jurídica; b) político: participação dos cidadãos nos centros de Poder – realização de um Estado Democrático de Direito por meio de um processo justo; c) jurídico: atuação da vontade concreta do ordenamento jurídico (valores, normas,…

de ser de alguma coisa. Nesse sentido é que se diz que o Estado tem constituição, que é o simples modo de ser do Estado. ➢ CONSTITUIÇÃO: é a particular maneira de ser do Estado (Celso Bastos). ➢ CONSTITUIÇÃO: é um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu Governo, o modo de aquisição é o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas…

Brasília 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO FREDERICO CURCINO DE AZEVEDO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS Manual de elaboração de monografia jurídica, visando a orientação do discente no sentido de produzir o Trabalho de Conclusão de Curso, no âmbito do Curso de Direito do Centro Universitário UNIEURO. ORIENTADOR: Prof. J. Felicio Bergamim Brasília 2014 DEDICATÓRIA

ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. ** REQUISITOS : art. 82 - C.C. - Requisitos subjetivos : existência de duas ou mais pessoas; capacidade genérica para praticar os atos da vida civil.; aptidão específica para contratar ; consentimento das partes contratantes. Requisitos objetivos : licitude do objeto do contrato; possibilidade física ou…

Civil. Vigência e Eficácia da Lei. Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço. Hermenêutica e Aplicação da Lei. Analogia, princípios gerais do Direito e equidade. 2 Da Pessoa Natural: da personalidade e da capacidade, dos direitos da personalidade. 3 Da Pessoa Jurídica. Classificação. Pessoa Jurídica de Direito Público e de Direito Privado. Representação e responsabilidade. 4 Do domicílio. 5 Dos bens. Das diferentes classes de bens. 6 Fatos jurídicos. 7 Negócios jurídicos. 8 Atos…

missão, serviço ou exercício de função de bombeiro-militar ou considerada de natureza de bombeiromilitar, nas Organizações Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros, bem assim em outros órgãos do Governo do Distrito Federal. Art. 7º A condição jurídica dos bombeiros-militares do Distrito Federal é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, pelos deste Estatuto e pelos das leis e regulamentos que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres…

1.2. Fenômeno da Jurisdição Coletiva. 1.3. Direito Ambiental como Integrante dos Direitos Difusos e Coletivos. 1.4. Histórico do Movimento Ambientalista. 1.5. Ordenação Brasileira do Direito Ambiental. 2. Definição de Meio Ambiente. 3. Natureza Jurídica do Direito Ambiental. 4. Princípios de Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988. 5. Fontes de Direito Ambiental. 6. O Desenvolvimento Sustentável. 7. Bens Ambientais. 7.1. Classificação: Bens Públicos, Privados e Difusos. 7.2. A…