Causas Restritivas Da Capacidade Juridica De Gozo

33 35 36 6 Índice A Importância da Legalização 7 1.1 ApresentAção do projeto Ao receber o convite para a elaboração desta cartilha, o Departamento de Direito da PUC-Rio aceitou imediatamente a incumbência, em razão da legítima causa que a inspira e da orientação da instituição – PUC-Rio – de que é parte o Departamento. A cartilha foi pensada a partir do alto número de comunidades tradicionais de terreiros não legalizadas, evidenciado na Pesquisa de Mapeamento das…

no Código Civil trazidas pela Lei nº 12.441/2011, a mencionada vantagem da limitação de responsabilidade deixou de ser exclusiva das sociedades. Os interessados em explorar empresa individualmente passaram a ter ao seu dispor uma espécie de pessoa jurídica sem sócios e com a vantagem da responsabilidade restringir-se, via de regra, à integralização do capital social. De acordo com o caput do artigo 980-A do Código Civil, "a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída…

psiquiatria, etc. c) Quanto ao Resultado: DECLARATIVA: Quando a eventual dúvida se resolve pela letra e vontade da lei, sem necessidade de conferir um sentido mais amplo ou restrito. Não precisa restringir ou estender; porque está escrito. RESTRITIVA: Quando o texto da lei disser mais que a sua vontade, surgindo a necessidade de restringir o alcance de suas palavras. EXTENSIVA: Nesse caso o texto da lei disse menos do que deveria dizer. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU INTRA: É…

Noção de Direito Nos nossos dias, o Direito é uma realidade que está presente na maior parte dos actos que praticamos, a maior parte das vezes sem nos apercebermos disso. Daí que, não tendo vocês optado por um curso com vertente jurídica vão ter no vosso curriculum académico várias disciplinas de Direito. Posto isto, vejamos então o que é o Direito? Existem várias definições e sentidos da expressão “Direito”, sendo que este termo é mais comummente…

sua jurisdição. Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. Artigo II Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza,…

contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica,…

verbo capio, que significa tomar, dando origem à expressão tomar pelo uso.1 Quanto ao gênero, feminino foi a opção perfilhada pela redação do art. 9 o do Estatuto da Cidade2 e 1.248 do Novo Código Civil3, ambos promulgados em 2001. A natureza jurídica do instituto consiste em forma de aquisição originária da propriedade e seus requisitos foram constitucionalmente positivados no art. 183 da Carta Magna4, cujo § 3º a restringiu aos imóveis particulares. O interesse municipal a ser…

Federal não admitiria hipóteses excepcionais. A revisão adotou uma visão concepcionalista de forte conotação religiosa (ao evitar “submeter a vida do nascituro(3) à vontade da mãe, sem que houvesse nenhuma conseqüência jurídica”), em desprestígio à liberdade pessoal da mulher e a sua capacidade de livre determinação. Semelhante proposta acaba por representar um retrocesso no tratamento penal de questões bioéticas,(4) assumindo a ideia de preservação a qualquer custo da vida. Tudo indica…

outorga poder amplo e geral sobre qualquer espécie de relação". 11. Validade do Ato Jurídico Para a validade do ato jurídico, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. 12. Diferença entre impedimento e suspeição As causas de impedimento e suspeição estão previstas nos artigos 134 a 138, do Código de Processo Civil (CPC) e dizem respeito à imparcialidade do juiz no exercício de sua função. É dever do juiz declarar-se impedido ou suspeito, podendo…

O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, mas não responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação? R. O Locador deverá assegurar o uso e gozo da coisa locada pelo Locatário, garantindo-o de qualquer turbação de terceiros que tenham ou pretendam ter sobre o bem quaisquer direitos e, a obrigação de responder pelos defeitos ocultos ou vícios que a coisa alugada tiver, desde que…