Causas Restritivas Da Capacidade Juridica De Gozo

perigo direto e iminente"). 2. Estrutura jurídica A vítima, em relação ao sujeito ativo, além de estar "sob sua autoridade, guarda ou vigilância", a ele é confiada "para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia". Na lição de Monteiro de Barros, exige-se "especial relação de subordinação da vítima ao agente, proveniente de direito público ou privado" (Crimes contra a pessoa, 1997, p. 156). Pressupõe-se um elo de específica dependência jurídica, mesmo que restrita e de pouca…

publicidade à pretensão dos nubentes mas também, e como principal foco deste trabalho, constatar a capacidade para o casamento. 1 Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade Antes, portanto, de entrar no mérito…

NO BRASIL .............................................................................................................................. 17 1.3 1.3.1 1.3.1.1 1.3.1.2 1.4 1.5 1.6 1.6.1 1.7 DIREITO DE AUTOR E SUA CONCEPÇÃO JURÍDICA............................18 Natureza jurídica e teorias relevantes.........................................................19 Sujeito.............................................................................................................20…

1.0 - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TIRBUTÁRIA Legislação Tributária, significa lei em sentido mais amplo, abrangendo a leis em sentido restrito. A interpretação da normas jurídicas pode ser considerada em sentido amplo, como a busca de uma solução, para um caso concreto, e em sentido restrito, como a busca do significado de uma norma. O intérprete não cria, não inova, limitando-se a considerar o mandamento legal em toda a sua plenitude, declarando-lhe o significado e o alcance. A

conexão de sentido”1. Consiste num sistema normativo como um fenômeno histórico-cultural, que pode ser estudado por unidades estruturais que o compõe, sem perder de vista a totalidade de suas manifestações, que a Doutrina denomina ramos da ciência Jurídica, conforme esquema proposto pelo Prof. José Afonso da Silva (2015): Direito Público Constitucional Administrativo Urbanístico Econômico Financeiro Tributário Processual Penal Internacional (público e privado) Social Privado do…

trabalhadores que estivessem próximos de alcançar a estabilidade. Em troca da estabilidade foi prometida a criação, em legislação complementar, de lei que impedisse a despedida arbitrária e, neste primeiro momento, ampliou-se a multa por despedida sem justa causa de 10 para 40% sobre o FGTS do empregado demitido. O ganho para o trabalhador foi a flexibilização da CLT. O art. 7º, inciso VI, prevê a irredutibilidade do salário. Entretanto, prevê que este pode ser reduzido via negociação…

proporcional, sendo calculado na razão de 1 12 avos da remuneração para cada mês de trabalho ao longo do ano. Previsto o pagamento no art 7º do decreto 57.155/65. FÉRIAS PROPORCINAIS – período aquisitivo incompleto, que não se adquiriu o direito de gozo das férias, mas é devido proporcionalmente no tempo trabalhado a remuneração de férias e acrescenta-se 1/3. Súmula 328 TST – pagamento das férias gozadas ou não sujeita-se ao acréscimo de 1/3. Então SEMPRE que o pagamento for a título de…

vidas à luta de libertação nacional, à defesa da soberania e da democracia. 2. O Estado assegura protecção especial aos que ficaram deficientes na luta de libertação nacional, assim como aos órfãos e outros dependentes daqueles que morreram nesta causa. 3. A lei determina os termos de efectivação dos direitos fixados no presente artigo. Artigo 16 (Deficientes de guerra) 1. O Estado assegura protecção especial aos que ficaram deficientes durante o conflito armado que terminou com…

O Contrato Civil Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em…

inelegibilidade introduzidas, pela Lei Complementar nº 135/10, ao art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90. Essa ressalva se faz necessária, tendo em vista que a LC nº 135/10 contém outras previsões autônomas em relação às alterações das causas ADC 29 / DF re vi sã o de inelegibilidade, as quais não serão objeto de exame nesse momento. Feita essa restrição, passo à análise de mérito das ações. Senhores Ministros, é induvidoso que, sob o prisma político, a…