Causas Restritivas Da Capacidade Juridica De Gozo

o conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros e humanos preordenados à execução das decisões políticas11”. a) Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa; b) Em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos…

juízo de reprovação que recai sobre o sujeito que praticou o delito. Por isso, conceituamos o crime como fato típico e antijurídico, intervindo a culpabilidade como condição de imposição da pena. É o sistema de nossa legislação. Disciplinando as causas de exclusão da ilicitude, nosso Código Penal determina que "não há crime" (art. 23). Assim, a ilicitude caracteriza o delito. Tratando, porém, das excludentes da culpabilidade, considera que o agente é isento de pena (arts. 26, caput,…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A HISTÓRIA DA PENA NO DIREITO BRASILEIRO Rita de Cássia Lopes da Silva Professora de Direito Penal II e Direito Penal III no Curso de Ciências Jurídicas do Cesumar. Advogada criminal do Serviço de Assistência Judiciária da Universidade Estadual de Maringá. Mestranda pela Universidade Estadual de Maringá. SUMÁRIO: 1. Considerações Iniciais. 2. Código Criminal do Império. 2.1. Generalidade. 2.2. Das Penas. 2.2.1 Execução das Penas. 3. Código Penal…

obrigação de verificar a coisa vendida, pela qual não responde. Parágrafo único. Nesse caso, somente após a recusa do estabelecimento bancário a efetuar o pagamento, poderá o vendedor pretendê-lo, diretamente do comprador. Quanto às conseqüências jurídicas, podemos citar: a) a obrigação do vendedor entregar a coisa e do comprador de pagar o preço; b) obrigação de garantia, imposta ao vendedor, contras os vícios redibitórios e a evicção; c) responsabilidade pelos riscos e…

para aquele que adquire, guarda, traz consigo, transporta ou tem em depósito droga para consumo pessoal ou para aquele que pratica a conduta equiparada (§ 1.º do art. 28). Preste bem atenção: mesmo que não seja mais previsto pena restritiva de liberdade para o crime em tela, não se pode dizer que houve a descriminalização da conduta . O fato continua a ter a natureza de crime, na medida em que a própria lei o inseriu no capítulo relativo aos crimes e às…

A TUTELA JURIDICA DO NASCITURO 1 INTRODUÇÃO A questão da personalidade jurídica do nascituro é um tema divergente, que varia de acordo com a posição adotada: teoria natalista, da personalidade condicional e concepcionista. Tanto o Código Civil de 1916 quanto o Código Civil de 2002 são complexos ao determinar que a personalidade civil do homem começa com o nascimento com vida, embora ao nascituro seja assegurado alguns direitos. Se O nascituro não tem personalidade jurídica, como…

sustentadas pelas partes nos debates. Portanto não existe mais a necessidade de formulação do quesito genérico da presença de atenuantes, não tendo aplicação, neste ponto, a Súmula nº 156 do Supremo Tribunal Federal (STF). Por fim, serão reputadas as causas de aumento e de diminuição de penas prevista na Parte Geral e na Parte Especial do CP que serão quesitadas, nos termos do art. 483 do CPP, e, uma vez reconhecidas, devem ser consideradas pelo juiz na dosimetria. O inciso IV do caput…

segurado acabou sendo prejudicado por diversos fatores externos, como a redução no poder de compra e na sua capacidade aquisitiva, sendo igualmente assegurado pela nossa Constituição a Irredutividade do Valor dos Benefícios. Mas com a “atual fórmula” de concessão, essa “irredutibilidade” não é preservada, tendo cada vez mais, os beneficiários o valor de seu benefício e de sua capacidade de compra e de manutenção própria reduzidos. De forma que, segundo palavras do próprio…

tributárias de quaisquer espécies, limitando o poder de tributar e proteger o cidadão contra os abusos desse poder”. A natureza jurídica do Direito Tributário, embora com algumas divergências, se vale da posição de se tratar do ramo de Direito Público. Porém, no Direito Tributário se encontram as características do Direito Obrigacional, eis que disciplina uma relação jurídica entre um sujeito ativo, que é o fisco, um sujeito passivo, que é o contribuinte ou responsável envolvendo uma…

e ainda a direitos de natureza análoga, previstos na Constituição e na lei. ARTIGO 18.º (Força jurídica) 1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição. 3. As leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não…