Eireli

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Prof. Contador Especialista: Reinaldo dos S Ferreira Filho Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Prática Profissional – Registro Público

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI LEGISLAÇÃO Instituído pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, vem atender uma parcela de empresários que por não ter a garantia da responsabilidade limitada preferiam constituir empresas desociedade limitada. Quando isso ocorria um sócio, o majoritário entrava com 90% ou mais de capital social e o outro sócio com 10% ou menos, ou seja, servia apenas para regularizar uma situação de direito, quando na verdade de fato a empresa pertencia apenas a uma pessoa. A partir de janeiro de 2012, os interessados em explorar atividade empresarial no Brasil passaram a ter mais uma opção, além das jáconhecidas sociedade empresária e empresário individual. Trata-se da "empresa individual de responsabilidade limitada" ou "EIRELI". Segundo legislador a mesma surge com o intuito de incentivar a formalização de milhares de empreendedores que atuam em nosso país de forma desorganizada e de desestimular a criação de sociedades que na prática são constituídas por uma única pessoa, com o intuito de sebeneficiar da limitação de responsabilidade. “A nova lei altera a Lei 10.406/2002 do Código Civil e, de acordo com as mudanças, a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por um titular da totalidade do capital social. O nome empresarial deverá conter a expressão EIRELI – do mesmo modo que ocorre hoje com as sociedades limitadas (Ltda) e as anônimas (S.A.). O capital tambémdeverá ser devidamente integralizado e não será inferior a 100 vezes o maior salário vigente no País, que atualmente está em torno de R$ 55 mil. Pela lei, o empresário poderá ter e participar apenas de uma empresa dessa modalidade. A EIRELI poderá resultar também da concentração de quotas de outra modalidade societária em um único sócio, não importando os motivos que levaram a essa concentração.Apenas por curiosidade, este tipo de empresa para o direito estrangeiro já existe há mais de cinquenta anos, e agora surge no Brasil como forma desestimular certas burocracias no ato de sua constituição por apenas um empresário com responsabilidade limitada. “ (Agência CNM, com informações da Agência Brasil)

Prof. Contador Especialista: Reinaldo dos S Ferreira Filho Curso: Ciências ContábeisDisciplina: Prática Profissional – Registro Público

O DNRC, por sua vez, com a Instrução Normativa n. 117 de 2011, regulou as "decisões do titular", a possibilidade de continuidade da empresa pelos sucessores do titular falecido e a transferência de titularidade, em declarada opção por um modelo societário de proteção patrimonial do empresário individual que adote a forma da EIRELI para conduçãodos seus negócios.

ASPECTOS SOCIETÁRIOS Separação patrimonial e limitação de responsabilidade: Com as modificações no Código Civil trazidas pela Lei nº 12.441/2011, a mencionada vantagem da limitação de responsabilidade deixou de ser exclusiva das sociedades. Os interessados em explorar empresa individualmente passaram a ter ao seu dispor uma espécie de pessoa jurídica sem sócios e com a vantagemda responsabilidade restringir-se, via de regra, à integralização do capital social. De acordo com o caput do artigo 980-A do Código Civil, "a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País". O § 6º do citadodispositivo, por sua vez, estabelece que "aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas". Portanto, a limitação de responsabilidade, decorrente da separação patrimonial entre a pessoa do titular e a EIRELI, será aquela prevista no artigo 1.052 do Código Civil. Ou seja, idêntica àquela aplicável aos sócios da sociedade...
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