PLANO DE AULA DIR

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas: 23 (5616 palavras)
  • Download(s): 0
  • Publicado: 16 de abril de 2015
Ler documento completo
Amostra do texto
PLANO DE AULA – 1ª AULA – I UNID. 2015.1
20/02/2015- sexta (tarde)
Trumas: 4º B e A
DIR. CIVIL III – CONTRATOS
CONCEITO, FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS


DIREITO CIVIL – CONTRATOS

** FONTES DAS OBRIGAÇÕES : Fontes mediatas ( fato humano : contrato, declaração unilateral de vontade, ato ilícito ) e fontes imediatas ( a Lei ).
** Características : - Caracteriza o contrato, abrangendo nesse conceitotodos os negócios jurídicos resultantes de acordo de vontade, de modo a uniformizar sua feição e excluir qualquer controvérsia, seja qual for o tipo de contrato, desde que se tenha acordo bilateral ou plurilateral de vontades.
- Verificar se o vínculo obrigacional decorrente do contrato resulta de lei.
** CONCEITO DE CONTRATOS : Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordemjurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.
** REQUISITOS : art. 82 - C.C. - Requisitos subjetivos : existência de duas ou mais pessoas; capacidade genérica para praticar os atos da vida civil.; aptidão específica para contratar ; consentimento das partescontratantes. Requisitos objetivos : licitude do objeto do contrato; possibilidade física ou jurídica do objeto do negócio jurídico; determinação do objeto do contrato ; economicidade de seu objeto. Requisitos formais : C.C.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL
1 - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE : Consiste no poder das partes de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo devontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica, envolvendo, além da liberdade de criação do contrato, a liberdade de contratar ou não contratar, de escolher o outro contraente e de fixar o conteúdo do contrato, limitadas pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela revisão judicial dos contratos.
2- PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO : Segundoesse princípio, o simples acordo de duas ou mais vontades basta para gerar contrato válido, pois a maioria dos negócios jurídicos bilaterais é consensual, embora alguns, por serem solenes, tenham sua validade condicionada à observância de certas formalidades legais.
3 - PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA CONVENÇÃO : Por esse princípio, as estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas,sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente. O ato negocial, por ser uma norma jurídica, constituindo lei entre as partes, é intangível, a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente ou haja a escusa por caso fortuito ou força maior, de tal sorte que não se poderá alterar seu conteúdo, nem mesmo judicialmente. Entretanto, tem-se admitido que a força vinculante dos contratosseja contida pelo magistrado em certas circunstâncias excepcionais ou extraordinárias que impossibilitem a previsão de excessiva onerosidade no cumprimento da prestação.
4 - PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO : Por esse princípio, a avença apenas vincula as partes que nela intervieram, não aproveitando nem prejudicando terceiros, salvo raras exceções.
5- PRINCÍPIO DA BOA-FÉ : Segundoesse princípio, na interpretação do contrato é preciso ater-se mais à intenção do que ao sentido literal da linguagem, e, em prol do interesse social de segurança das relações jurídicas, as partes deverão agir com lealdade e confiança recíprocas, auxiliando-se mutuamente na formação e na execução do contrato.
6. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA ORDEM PÚBLICA
7. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS8. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

FORMAÇÃO DO CONTRATO
1- Negociações Preliminares : Fase pré-contratual, não cria obrigações contratuais, mas, podem gerar obrigações extracontratuais.
2- Proposta, oferta ou solicitação : Declaração receptícia de vontade, dirigida por uma pessoa a outra, por meio da qual o proponente manifesta a sua intenção de se considerar vinculada,...
tracking img