Causas Que Excluem Os Crimes Contra A Honra

ao bem geral, formou a soberania da nação; e aquele que foi encarregado pelas leis do depósito das liberdades e dos cuidados da administração foi proclamado o soberano do povo. Não bastava, porém, ter formado esse depósito; era preciso protegê-lo contra as usurpações de cada particular, pois tal é a tendência do homem para o despotismo, que ele procura sem cessar, não só retirar da massa comum sua porção de liberdade. Portanto, foi pensando na usurpação de cada particular, que o Estado…

Também, ao soberano caberia criar leis gerais, às quais todos deveriam submeter-se; a ele não caberia julgar os que desobedecem tais leis. Outra afirmação do autor nesse capítulo é a de que as penas cruéis, mesmo que não atentem contra o bem público que é combater o crime, sendo consideradas inúteis, deveriam ser tidas como odiosas. IV - Da interpretação das leis Aqui Beccaria diz que não caberia aos juízes interpretar as leis, visto que não são legisladores. As leis não seriam…

inflige por crimes sem provas, ou por delitos quiméricos; o aspecto abominável dos xadrezes e das masmorras, cujo horror é ainda aumentado pelo suplício mais insuportável para os infelizes, a incerteza; tantos métodos odiosos, espalhados por toda parte, deveriam ter despertado a atenção dos filósofos, essa espécie de magistrados que dirigem as opiniões humanas. Mas, qual é a origem das penas, e qual o fundamento do direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes…

área, a do Direito, Beccaria foi o primeiro a questionar a tradição jurídica e a legislação penal de sua época. Denunciou inúmeros julgamentos secretos, torturas para conseguir provas de crime e a prática de confiscar os bens do condenado. Lançou a tese de igualdade perante a lei dos criminosos que cometem o mesmo crime. Foi consagrado por suas ideias, tendo a aprovação de grandes nomes como Voltaire, Diderot e Hume. Além disso, suas teses influenciaram mudanças na legislação da época.…

o TEORIA DO CRIME – FATO TÍPICO: 1. CRIME é fato típico e antijurídico. 2. CONTRAVENÇAO PENAL é uma conduta que atenta contra a ordem, mas de relevância diminuída. 3. SUJEITO ATIVO: o autor do crime. a. capacidade penal (menor não responde por crime) b. capacidade especial (característica específica e pessoal de certos crimes – ex. infanticídio) c. pessoa jurídica (via de regra NÃO responde por crime, salvo crimes ambientais e contra a economia popular). 4. SUJEITO PASSIVO: a…

atrocidades cometidas, que o criminoso não deveria ser alvo de tantos métodos odiosos e, buscando o princípio da humanidade. Mas, qual é a origem das penas, e qual o fundamento do direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes? Será a pena de morte verdadeiramente útil, necessária, indispensável para a segurança e a boa ordem da sociedade? Serão justos os tormentos e as torturas? Conduzirão ao fim que as leis se propõem? Quais os melhores meios de prevenir os…

ILICITUDE / ANTIJURIDICIDADE 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO D E ILICITUDE 3. EXCLUDENTES DE ILICITUDE (Causas Justificantes ou Descriminantes) 4. ESPECIES LEGAIS DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE 5. EXCESSO PUNÍVEL ( ART. 23,§ unico) 6. OFENDÍCULOS 7. DESCRIMINANTES PUTATIVA / 1. INTRODUÇÃO 1.1 Conceito Analítico do Crime  T. Tripatida  T. Bipartida CRIME = Fato = Tipíco + Ilícito + Culpável T = C + R + NC + T I = excludentes: EN + LD + ECDL + ERD C = IMP + PCIF + Exigib.CD…

tratado por qualquer outro ato normativo. Assim, SÓ A LEI CRIA, DEFINE, DESCREVE DELITOS E SUAS SANÇÕES. O Direito Penal adota 3 premissas básicas: - valorativo: somente tutela bens jurídicos relevantes para a sociedade, como a vida, o patrimônio, a honra, etc; - finalista: o Direito Penal só atua quando os demais ramos do direito não puderem atuar; - sancionador: são as conseqüências para aquele que não observa as normas da sociedade, praticando o ilícito. ESCOLAS PENAIS (ou…

liberdade, sacrificadas ao bem geral, formou a soberania da nação, sendo o soberano um encarregado pelos cuidados e administração. Foi necessário menos de barrar o despotismo voltando a sociedade ao caos inicial. Esses meios foram as penas estabelecidas contra os infratores das leis. O conjunto de todas essas pequenas porções de liberdade é o fundamento do direito de punir. Todo exercício do poder que se afastar desta base é abuso e não justiça, é um poder de fato e não de…

02/05/11 / 03/05/11 Crime é todo fato típico, ilícito e culpável Ilicitude ou Antijuridicidade É a contrariedade com o Direito. Um fato ilícito ou antijurídico e um fato que contraria o ordenamento jurídico. A tipicidade exerce um caráter indiciário da ilicitude, ou seja, a principio todo fato típico é ilícito só não será assim se estiverem presentes uma das causas que exclui a ilicitude. Causas que excluem a ilicitude Art. 23 CP Requisito subjetivo: para que