Causas Que Excluem Os Crimes Contra A Honra

RESOLUÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO: JUSTA CAUSA O termo resolução é empregado sempre que o contrato de trabalho terminar pela prática de falta por uma das partes (justa causa do empregado ou rescisão direta– art. 482 da CLT , justa causa do empregador ou rescisão indireta art. 483, da CLT ––), ou por ambas as partes (culpa recíproca – art. 484 da CLT). A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consite na prática de um ato doloso ou culposamente

10 XIV. DOS CRIMES COMEÇADOS, DOS CÚMPLICES, DA IMPUNIDADE 10 XV. DA MODERAÇÃO DAS PENAS 11 XVI. DA PENA DE MORTE 11 XVII. DO BANIMENTO E DAS CONFISCAÇÕES 12 XVIII. DA INFÂMIA 12 XIX. DA PUBLICIDADE E DA PRESTEZA DAS PENAS 12 XX. QUE O CASTIGO DEVE SER INEVITÁVEL. - DAS GRAÇAS 13 XXI. DOS ASILOS 13 XXII. DO USO DE PÔR A CABEÇA A PRÊMIO 13 XXIII. QUE AS PENAS DEVEM SER PROPORCIONADAS AOS DELITOS 14 XXIV. DA MEDIDA DOS DELITOS 14 XXV. DIVISÃO DOS DELITOS 15 XXVI. DOS CRIMES DE…

1. Conceito de crime: a. Formal ou nominal: bastando que aja norma de contrariedade entre a norma e o fato. b. Material ou substancial: faz se necessária a existência de lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado c. Analítico ou dogmático: estratificação do crime para que exista crime para a ciência penal é necessária a existência de três elementos: ilicitude, culpabilidade e tipicidade. Ou seja, o crime é um fato ilícito, culpável e típico. Obs.: tanto os conceitos formal…

ALEGAÇÕES FINAIS, o que fazem com base nos fundamentos adiante expendidos. I - SÍNTESE FÁTICA O Ilustre membro do Ministério Público ofereceu denúncia em face do ora Réu pela prática, em tese, do crime previsto nos artigos 139 e 141, inciso II, c/c 29, do CP – crime de difamação contra agente público em concurso com outras pessoas, o qual teria ocorrido em um programa de TV – conhecido como “XXXXXXXXXx Na oportunidade, referiu o r. representante do parquet…

CRIMES CONTRA A HONRA Honra: 1. Noção: a honra engloba o conjunto de atributos físicos, morais, culturais e intelectuais de uma pessoa, intrínsecos a ela. São características que transferem certa expressão a outrem. Ex.: ser um bom médico. Além disso, é um bem disponível, sendo que a pessoa pode consentir que outro lhe ofenda. Desta forma, na ofensa à honra deve haver não a intenção de brincar, mas sim o intuito de ofender; 2. Aspecto objetivo: consiste naquilo que as pessoas pensam de

CRIMES CONTRA A VIDA Tem como objetos jurídicos é a vida e o objeto material é a pessoa humana. A vida é um bem essencial protegido pelo Direito Penal, a fragmentariedade indica a ultima ratio. Competência >>>> Crimes dolosos >>>> Tribunal do júri Competência >>>> Crimes culposos >>>> Juiz singular São crimes contra a vida: Homicídio Infanticídio Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio Aborto HOMICÍDIO (ART 121 CP)…

severo do que a lei, ele é injusto, pois acrescenta um castigo novo ao que já está determinado. Segue-se que nenhum magistrado pode, mesmo sob o pretexto do bem público, aumentar a pena pronunciada contra o crime de um cidadão. Advém ainda, dos princípios estabelecidos precedentemente, que os juizes dos crimes não podem ter o direito de interpretar as leis penais, pela razão mesma de que não são legisladores. Os juizes não receberam as leis como uma tradição doméstica, ou como um…

povo” (p.22). A partir dessa evolução social, aponta o autor que se fez necessário a criação de meios que comprimissem o natural espírito despótico do homem, evitando o caos na sociedade, e esses meios de contenção seriam as penas, estabelecidas contra os infratores das leis. Por fim, cita que o fundamento do direito de punir seria o conjunto de todas as pequenas porções de liberdade disponibilizadas por cada indivíduo para a formação da sociedade organizada, e que todo o exercício de…

fundamentais para a convivência social, descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes as respectivas sanções e as regras necessárias à correta aplicação. INTRODUÇÃO Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se…

Fichamento do livro Dos Delitos e das Penas I. INTRODUÇÃO Ninguém se levantou se não frouxamente, contra a barbárie das penas em uso nos nossos tribunais. Ninguém se ocupou com reformar a irregularidade dos processos criminais, essa parte da legislação tão importante quanto descurada em toda a Europa. Raramente se procurou destruir, em seus fundamentos, as séries de erros acumulados desde vários séculos; e muito poucas pessoas tentaram reprimir, pela força das verdades imutáveis, os abusos