Causas Que Excluem Os Crimes Contra A Honra

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social…

prescrevem), inalienabilidade (não pode ser alienado), irrenunciabilidade (não se pode renunciar), inviolabilidade (são invioláveis), universalidade (a todas as pessoas), efetividade (capaz de produzir efeito), interdependência (através de seus atos, causa efeitos, positivos e/ou negativos, em toda a sociedade) e complementariedade (complementar). 4) Classificação A doutrina moderna classifica os direitos fundamentais de acordo com a ordem cronológica em que tais disposições passaram a…

jurídico ou se, no caso, existe alguma circunstância que o autorize. Para tanto, o operador jurídico realiza um juízo de valor para determinar se o indício de antijuridicidade se confirma, ante a ausência de causas de justificação, ou se pode ser desconstituído, pela presença de uma dessas causas. Qual a importância prática de saber que o BR adotou a teoria da indicialidade? Se a teoria da indicialidade presume ilicitude, quem tem que comprovar legítima defesa, estado de necessidade,…

Não confundir MINIMALISMO com GARANTISMO, sendo dois movimentos complementares, mas distintos. Garantismo é o movimento que na atualidade é sustentado por Ferrajoli, “Direito e Razão”, donde derivam dez axiomas: (i) Não há pena sem crime. (ii) Não há crime sem lei. (iii) Não há lei penal sem necessidade. (iv) Não há necessidade sem ofensa ao bem jurídico. (v) Não há ofensa ao bem jurídico sem conduta. (vi) Não há conduta sem culpabilidade. (vii)…

PECULATO Art. 312 - (apropriação / desvio) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (a expressão “posse”, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita) (apropriação - o funcionário tem a posse do bem, mas passa a atuar como se fosse seu dono - ex.: carcereiro que recebe os objetos do preso e os toma para si; policial que apreende objeto do

www.betaconcursos.com Beta Concursos 1 RESUMÃO - DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. INTRODUÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. • A lei posterior, que de qualquer modo…

Algumas pessoas acharam estranha essa doutrina mas se analisarmos um estrangeiro que comete um crime em outro país e é punido como se fosse um cidadão dele, percebermos que os magistrados que o puniram estão agindo da mesma maneira como a citada anteriormente. Quando uma pessoa é lesada por outra, possui o direito de buscar a reparação por parte do autor da infração. O homem tem o direito de punir um crime para evitar que ele seja novamente cometido, e essa punição deve ter caráter…

jurídicos, diversos direitos que visam a assegurar o viver digno para seus cidadãos. Na antiga Babilônia (1690 a.C.), os 282 artigos do Código de Hamurabi já defendia alguns direitos comuns a todos os homens, como a vida, a propriedade, a honra, a dignidade, a família e a supremacia da lei sobre os governantes. A Civilização Egípcia, durante o Médio Império (Séculos XXI a XVIII a.C.), já possuía uma concepção de justiça social e definia a função do poder público como…

interpretação foi conferida ao intérprete. O Imperador JUSTINIANO determinara que "quem quer que seja que tenha a ousadia de aditar algum comentário a esta nossa coleção de leis... seja cientificado de que não só pelas leis seja considerado réu futuro de crime de falso, como também de que o que tenha escrito se apreenda e de todos os modos se destrua”. Hoje, a possibilidade, e ainda mais, a necessidade de interpretação das normas jurídicas, precisam ser reconhecidas, mesmo em…

ser utilizada, sob nenhuma circunstância para se obter informações ou confissões de um individuo, pois fere de sobremaneira sua dignidade humana. Tampouco, expô-lo a situações humilhantes e vexatórias. Nenhuma razão política, nenhum credo, nenhuma causa justifica ou autoriza a tortura. Este aspecto é um dos princípios fundamentais previstos no art. 1º, I desta Constituição. IV- É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Interp- qualquer pessoa, utilizando-se de…