Causas Que Excluem Os Crimes Contra A Honra

Ps-Graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade de Fortaleza UNIFOR. Introduo A liberdade de expresso e de manifestao do pensamento, bem como os direitos de personalidade, ou seja, aqueles referentes proteo imagem, intimidade, vida privada e honra dos cidados, recebem proteo especial em nosso ordenamento jurdico, de forma que a Carta Magna de 1988 os incluiu expressamente dentre o rol de direitos fundamentais, especificamente entre os direitos e garantias individuais…

adotante; d) os irmãos, unilaterais e bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau, inclusive; e) o adotado com o filho do adotante; f) as pessoas casadas; g) o cônjuge sobrevivente com o condenado pelo homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Também é nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Esses impedimentos podem ser opostos até o momento da celebração do casamento por qualquer pessoa capaz, mediante

......... 8 LISTA DE SIGLAS ................................................................................. 9 Introdução ...................................................................................... 11 Capítulo 1– Das Lesões Corporais, Crimes Tipificados no Art. 129 do Código Penal. .................................................................................................... 14 1.1 1.2 1.3 1.4 Definição e aspectos históricos.…

recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso…

Diagnosticar gravidez. Diagnosticar lesão corporal. Diagnosticar personalidades psicopáticas. Afirmar ou negar conjunção carnal. Sobre o cadáver: Diagnosticar a realidade da morte. Determinar a causa jurídica da morte. Determinar a data da morte. Diferença lesões corporais, intra-vitam e post-mortem Realizar exame toxicológico das vísceras do cadáver. Proceder à exumação. Aos estudantes, a Medicina Legal

insanos e neurótico-moralistas. Meninos Não Choram não apenas retrata a vida de uma garota, mas o universo proletário do interior dos Estados Unidos, onde jovens deslocados, pobres e sem perspectivas, integram um grupo social onde o alcoolismo e o crime são elementos corriqueiros. Corpo: Representação da identidade O corpo é construído e percebido no social e naturalizado pela linguagem. Representa a “encarnação da identidade, sustentáculo dos ideais societários que incidem…

reserva legal, nunca haverá integração da norma penal pela analogia; c) enquanto a regra que vige é da irretroatividade da lei penal, a Lei excepcional ou temporária tem ultratividade; d) prevalecendo em nosso direito penal a teoria de que o tempo do crime é o momento da ação, mesmo se durante o cativeiro de vitima de seqüestro houver mudança da lei agravando a pena, será aplicável a pena estabelecida na lei em vigor na data de inicio do seqüestro. GABARITO: C 2.…

e o principal ordenamento penal, e junto a ele, estão as principais leis penais do Pais. Fontes do Direito Penal - A fonte que produz o direito e o Estado, a fonte material. A lei é a única fonte formal imediata do direito penal, pois não ha crime e nem pena sem previa lei. Há, também, as fontes mediatas que são: a) O costume - regra de conduta de pratica geral, constante e uniforme; b) A eqüidade - que é a correspondência jurídica e ética perfeita da norma as circunstancias…

of its illegal acts, the Military Police shown compelled to employ the most effective means to combat crime. However, we must consider whether it is tênue the dividing line between ensuring public order and individual rights of citizens. It is necessary to observe the principles of reasonableness and proportionality, for the application adequately necessary measures to contain the violence and crime, under penalty of the commission of injustice and loss of focus of the significance of…

previsão de que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (inciso III) (princípio da proibição da tortura); bem como que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos2, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem (inciso XLIII). 11 Liberdade de Pensamento,…