Resumo do livro "dos delitos e das penas"

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UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - UNIARP - CAÇADOR
CURSO DE DIREITO







FRANCIELI MARA MIRANDA














RESUMO DO LIVRO “DOS DELITOS E DAS PENAS” DE CESARE BECCARIA























CAÇADOR
2011
FRANCIELI MARA MIRANDA























RESUMO DO LIVRO “DOS DELITOS E DAS PENAS” DE CESARE BECCARIATrabalho apresentado como exigência para obtenção de nota na disciplina de Criminologia, do curso de Direito, ministrado pela Universidade Alto vale do Rio do Peixe - UNIARP - Campus Universitário de Caçador - SC, sob a orientação da Professora Anna Karyne Turbay Palodetto












CAÇADOR
2011
Cesare Bonesana, Marquês de Beccaria, inicia seu livro “Dos Delitos e dasPenas” afirmando que só com boas leis podem impedir-se abusos. Depois de terem vagado por muito tempo no meio dos erros mais funestos, depois de terem exposto mil vezes a própria liberdade e a própria existência, que, cansados de sofrer, reduzido aos últimos extremos, os homens se determinam a remediar os males que os afligem.
Então, finalmente, abrem os olhos a essas verdades palpáveis que, por suasimplicidade, escapam aos espíritos vulgares, incapazes de analisar os objetos e acostumados a receber sem exame e sob palavra todas as impressões que se lhes queiram propiciar.
Felizes as nações que não esperaram que revoluções lentas e vicissitudes incertas fizessem do excesso do mal uma orientação para o bem, e que, mediante leis sábias, apressaram a passagem de um para o outro. Como é digno detodo o reconhecimento do gênero humano o filósofo que, do fundo do seu retiro obscuro e desprezado, teve a coragem de lançar na sociedade as primeiras sementes por tanto tempo infrutíferas das verdades úteis.
As verdades filosóficas, por toda parte são divulgadas através da imprensa, revelam-se as verdadeiras relações que unem os soberanos aos súditos e os povos entre si. O comércio animou-se eentre as nações elevou-se uma guerra industrial, a única digna dos homens sábios e dos povos organizados.
A moral política não pode proporcionar à sociedade nenhuma vantagem durável, se não for fundada sobre sentimentos indeléveis do coração do homem. Toda lei que não for estabelecida sobre essa base encontrará sempre uma resistência à qual será constrangida a ceder. Consultemos, pois, o coraçãohumano; acharemos nele os princípios fundamentais do direito de punir.
Ninguém fez gratuitamente o sacrifício de uma porção de sua liberdade visando unicamente ao bem público. Tais quimeras só se encontram nos romances. Cada homem só por seus interesses está ligado às diferentes combinações políticas deste globo; e cada qual desejaria, se fosse possível, não estar ligado pelas convenções queobrigam os outros homens. Sendo a multiplicação do gênero humano, embora lenta e pouco considerável, muito superior aos meios que apresentava a natureza estéril e abandonada, para satisfazer necessidades que se tornavam cada dia mais numerosas e se cruzavam de mil maneiras, os primeiros homens, até então selvagens, se viram forçados a reunir-se.
As leis foram as condições que reuniram os homens, aprincípio independentes e isolados sobre a superfície da terra. Pois estavam cansados de só viver no meio de temores e de encontrar inimigos por toda parte, fatigados de uma liberdade que a incerteza de conservá-la tornava inútil, sacrificaram uma parte dela para gozar do resto com mais segurança. E foram estabelecidos penas para os que infringiam as leis.
O conjunto de todas essas pequenas porçõesde liberdade é o fundamento do direito de punir. Todo exercício do poder que se afastar dessa base é abuso e não justiça; é um poder de fato e não de direito; é uma usurpação e não mais um poder legítimo.
A primeira conseqüência desses princípios é que só as leis podem fixar as penas de cada delito e que o direito de fazer leis penais não pode residir senão na pessoa do legislador, que...
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