Resumo do livro "dos delitos e das penas"

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Nome: Orlando Augusto

Resumo do livro Dos Delitos e Das Penas

A publicação do livro “Dos Delitos e das Penas”, escrito por Cesare Bonesana, marquês de Beccaria revolucionou o direito penal de sua época, por trazer ensinamentos humanitários quando a sociedade via as penas do direito como uma vingança coletiva, e não se cogitava prevenir a criminalidade por meio da educação e muito menosmelhorar socialmente a situação do infrator. Estes ensinamentos exerceram grande influência no mundo, e foram acolhidos quase que imediatamente em vários países da Europa. Mesmo assim, ainda hoje é importante estudar estes escritos, pois enquanto não ocorrer a prevenção do delito, e a adequação justa das penas, a sociedade ainda estará sujeita às injustiças criadas em nome da lei, bem como estava em1764, ano de publicação do livro.

Capítulo I – Introdução

Na introdução do seu livro, Beccaria, expõe os motivos que o levaram a escrevê-lo. Segundo ele, a leis, que deveriam ser pactos entre homens livres, geralmente tem sido somente o instrumento das paixões de poucos. Elas não foram ditadas por um observador da natureza humana tendo como ponto de vista a máxima felicidade repartida porum maior número. Além disso, apesar dos avanços de seu tempo, poucos combateram a crueldade das penas, a irregularidade dos processos criminais e tentaram invalidar os erros que se acumularam por séculos.
Por isso, o autor faz várias perguntas pertinentes para a melhoria do direito criminal. “Quais as penas convenientes a esses delitos? É a morte pena verdadeiramente útil e necessária?...”,”Quais os melhores meios de prevenir os delitos?”. Segundo ele, estes problemas merecem ser resolvidos, e é o que ele pretende com este livro.

Capítulo II – Origem das Penas. Direito de Punir.

A política moral deve se fundar em sentimentos indeléveis do homem. Qualquer lei que se desvie disto sempre encontrará resistência contrária, e será vencida. Por isso, basta consultar o coração humano paraencontrar os princípios fundamentais do verdadeiro direito que o soberano tem de punir os delitos.
As leis são as condições com que os homens que, antes eram isolados e independentes, se uniram em sociedade, evitando a guerra contínua e as incertezas da conservação da liberdade. A soma das porções sacrificadas de cada homem constitui a soberania da nação e o soberano é o legitimo depositário.Mas este depósito não foi o suficiente, e eram necessários motivos para desviar o ânimo de cada homem de sua intenção de voltar a submergir a sociedade no antigo caos. E estes motivos são as penas aos infratores das leis.
Assim, as penas que excedem a necessidade de conservar este necessário depósito de parte da sua liberdade são injustas. E quanto mais justas as penas, mais inviolável elas setornam, e maior a liberdade que o soberano conserva para os súditos.

Capítulo III – Consequências

A primeira consequência das afirmações do capítulo anterior é que somente as leis podem ficar as penas para o delito, e esta autoridade só cabe ao legislador, que é representante do povo. E nenhum magistrado pode agravar uma pena além do limite fixado em lei, pois aí existira a pena justa acrescidade outra pena.
A segunda consequência é que o soberano só pode fazer as leis, mas não julgar quem as violou, para se evitar que esteja de um lado o soberano, que afirma o descumprimento da norma, e do outro o acusado que o nega. Precisa-se então de uma terceira parte, o magistrado, cujas sentenças consistem em afirmações ou negativas de fatos particulares.
A terceira consequência é que, mesmoque as penas cruéis não sejam contrárias ao bem público e ao seu fim de impedir os crimes, sendo tão somente inúteis, ainda assim elas seriam contrárias à justiça e à natureza do próprio contrato social.

Capítulo IV – Da Interpretação das Leis

Os julgadores dos crimes não podem ter o direito de interpretar as leis penais, pois não são legisladores. Sua missão é somente examinar se um...
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