Causas Que Excluem Os Crimes Contra A Honra

que as leis defendam a igualdade e a justiça, assim como é preciso que os homens se revoltem contra as barbáries e irregularidades do processo judicial, e desta forma deve-se rever as penas e sua aplicação de acordo com o contexto em que a sociedade está inserida. Sendo assim, o autor faz indagações sobre o direito de punir e no que este se funda; quais as devidas punições aos diferentes tipos de crimes; a validade da pena como forma de assegurar o bem estar social; prevenção de delitos;…

Homicídio Privilegiado em Crime Passional. 1 INTRODUÇÃO Modalidade criminal que alcançou notoriedade em virtude da benevolência judicial para com os criminosos, perpetuado desde os tempos remotos até o contexto social atual, quando vem à tona reporta-nos à ideia dos crimes cuja ocorrência é originada em função de uma paixão embebida de ciúme, posse, alicerçada pela inaptidão de aceitação do fim de um relacionamento amoroso, podendo estar enraizado a fatores psicológicos ou sociais.…

física. As diferentes formas de que alguém se utiliza para atingir o outro, quer fisicamente, quer psicologicamente, traduzem-se sempre em formas violentas e abusivas que podem causar dano, prejuízo ou sofrimento e, ainda, podem vir a integrar num crime tipificado pelo Código Penal (CP) português – homicídio, ofensa à integridade física, abuso ou violação. A legítima defesa surge, então, como a faculdade, conferida às pessoas, de auto protecção e a reafirmação do direito que é…

Coação É o ato de obrigar, constranger, forçar alguém a fazer algo contra a sua vontade mediante a ameaça de alguma mal. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, coação é toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio. O que a caracteriza é o emprego da violência psicológica para viciar a vontade. Espécies de Coação Coação Absoluta ou Física, Relativa ou Moral. …

momento de sua nação rever as leis penais, os abusos de poderes esmagadores e buscar construir um sistema justo de leis criminais; não deveria haver mais espaço para condenações de crimes sem provas, torturas, penas para crimes insignificantes e masmorras monstruosas. O autor ressalta a importância de se analisar os crimes e quais as penas a eles deveriam ser atribuídas de forma justa, mas diz que em seu livro pretende tratar apenas dos princípios gerais que deveriam reger o sistema…

punível, consegue-se um Conceito Material ou Substancial; e examinando-se as Características ou Aspectos do crime, chega-se a um Conselho Analítico, como se segue: Conceito Formal => Crime é a ação ou omissão proibida pela lei, sob ameaça de pena; Conceito Material=> Crime é a violação de um bem penalmente protegido; Conceito Analítico=> Crime é o fato típico, ilícito e culpável. Crime=>infração penal a que a lei comina pena de Reclusão ou Detenção, quer isoladamente,…

familiar, social e até mesmo política, porquanto o modo de partilhar fortunas afeta o poder do Estado sobre seus súditos” (Washington de Barros Monteiro). SUCESSÃO DOS DESCENDENTES 1 - Art.1833. Entre os descendentes os em grau mais próximos excluem o mais remoto, salvo o direito de representação. Obs.: Em primeiro lugar serão chamados a suceder os filhos do autor da herança. Na falta dos filhos chamar-se-ão os netos e posteriormente os bisnetos, ressalvando-se a possibilidade…

Preliminarmente vamos conceituar e esclarecer alguns conceitos que serão importantes para entendimento dos temas que serão abordados ao longo deste trabalho. CONCEITO DE CRIME O conceito pode ser dividido em quatros sistemas: • Formal (conceitua-se o crime sob aspecto da técnica jurídica, do ponto de vista da lei); • Material (é o crime sob o ponto de vista ontológico, visando a razão que levou o legislador a determinar como conduta criminosa tal conduta humana praticada); •…

BONESA, marques de Beccaria, nasceu em Milão no ano de 1738. Educado em Paris pelos jesuítas. Foi um dos fundadores da sociedade literária que se formou em Milão. O tratado Dos Delitos e das Penas é a filosofia francesa aplicada à legislação penal, contra a forma em que a justiça era empregada, invocando a esse tema a razão e o sentimento e, servindo como porta-voz dos que sofriam penas desproporcionais aos delitos cometidos. I- INTRODUÇÃO Na introdução Beccaria fala que as…

1. INTRODUÇÃO Estamos aprendendo que o crime constitui um fato típico e antijurídico, de modo que, a prática de um fato típico, também significa a prática de um ato ilícito, ou antijurídico. No entanto, como explanaremos ao longo desse estudo, essa afirmativa não é absoluta, uma vez que há exceção prevista no Art. 23 do Código Penal Brasileiro – a exclusão da ilicitude. A exclusão da antijuridicidade não requer a ausência do fato típico, mas sim causas e circunstâncias que eliminam ou…