Causas Que Excluem Os Crimes Contra A Honra

Causas extintivas da punibilidade As causas extintivas da punibilidade estão previstas no artigo 107 do Código Penal Brasileiro. São atos ou fatos que impedem a aplicação da sanção penal, que fazem desaparecer o direito punitivo do Estado, impedindo-o de iniciar ou prosseguir com a persecução penal. Algumas dessas causas resultam de acontecimentos naturais, como a morte; outras de fatos complexos, como a passagem do tempo e a inércia do titular do direito (prescrição,…

livro revolucionário, Dei delitti e delle pene (1763-1764), em que fortemente influenciado pelas idéias de Montesquieu, Diderot, Rousseau e Buffon, atacava a violência e a arbitrariedade da justiça, posicionava-se contra a pena de morte, defendendo a proporcionalidade entre a punição e o crime. A obra foi traduzida primeiramente, para a língua francesa, por André Morelet, em 1765, posteriormente para línguas europeias e por último para língua portuguesa. Embora esta obra tenha sido…

1 CRIME PASSIONAL 1.1 DEFINIÇÃO Antes de dar início a abordagem do tema,faz-se necessário definir o que vem a ser “crime passional”,sob o ponto de vista etimológico e doutrinário. Ensina o Dicionário Aurélio(1975,p.401)que crime,segundo o conceito formal,é “a violação culpável da lei penal;delito”.Segundo o conceito substancial,seria a “ofensa de um bem jurídico tutelado pela lei penal”. “Passional”,segundo o Dicionário Aurélio(1975,p.1043),é “relativo à paixão;suscetível de…

indireto (por meio de outra pessoa). Sujeito ativo é qualquer um e sujeito passivo é a vitima. Objeto jurídico é a vida humana. A morte não se presume, homicídio é crime material, exige corpo de delito. Se consuma com a morte da vitima e admite tentativa. Homicídio Privilegiado O juiz pode reduzir a pena se ocorrer: - o agente comete crime impelido por relevante valor social ou moral = importante interesse da comunidade ou interesse individual. Essa verificação segue os valores…

seu ordenamento jurídico. As principais ações de autotutela reguladas pelo Estado encontram-se inseridas no instituto das excludentes de ilicitude, as quais regulamentam determinadas condutas que, embora dotadas dos pressupostos de crime, possuem requisitos que excluem a antijuridicidade do fato praticado. O exercício regular do direito, o estrito cumprimento do dever legal, o estado de necessidade, além, é claro, da legítima defesa, constituem o leque de excludentes de ilicitude…

desse ato, qual sejam, a legítima defesa e expor inclusive as diferenças entre quem comete um crime intencionalmente visando burlar a sua pena, pois a legítima defesa é uma excludente de ilicitude, e tenta manipular a visão do crime na intenção de que o magistrado e o Ministério Público interpretem o seu crime intencional como sendo uma legítima defesa. Palavras chave: Legítima Defesa, excesso, crime, ilicitude. ABSTRACT This paper main objective is to verify through data,…

qualquer indagação, pois pouco importa saber se é ilícito ou não, pois pelo princípio da reserva legal, não estando descrito em lei como crime, cuida-se de irrelevante penal. Entretanto, se nessa etapa inicial constata-se o enquadramento típico, aí sim passa-se à segunda fase de apreciação, perscrutando-se acerca da ilicitude. Se, além de típico, for ilícito, haverá crime. OBS: Antijuridicidade x ilicitude – a doutrina costuma se utilizar do termo antijuridicidade como sinônimo de…

Quando as provas independem umas das outras, quanto maiores forem as provas, mais crescerá a probabilidade do fato, pois a falsidade de uma das provas não influencia na outra. As provas perfeitas, são aquelas que excluem a possibilidade de alguém não ser culpado. Imperfeitas as que não a excluem. Para a prova perfeita basta uma só para condenar o réu. Já às imperfeitas é necessária tantas quantas sejam suficientes para formar uma prova perfeita. Beccaria considera como muito útil a lei…

CRIMES PASSIONAIS1 Key words: passion crimes, imputability, emotion, passion, jealousy, penal legislation, honor, criminology and victimology. 1 2 Trabalho orientado pelo professor José Eduardo Lourenço dos Santos do Curso de Direito do UNIVEM. Aluna do Curso de Direito do UNIVEM UNIVEM Centro Universitário Eurípides de Marília Regrad, Marília-SP, v.1, ano 2, 2009, pg. 127-141 Abstract The article examines the phenomenon of passion crimes under the aspects that influence the…

não excluem a possibilidade e inocência do acusado por seus semelhantes e não por pessoas diferentes dele. Isso evitara julgamento preconceituoso ou influenciado por diferenças sociais. VIII DAS TESTEMUNHAS O depoimento das testemunhas é muito importante, porém deve se levar em conta o interesse do indivíduo em falar a verdade sem interesse em mentir. Que por motivos fúteis e absurdos, as leis não admitem que as mulheres possam testemunhar. IX DAS ACUSAÇÕES SECRETAS Beccaria é…