Causas extintivas de punibilidade

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Causas extintivas da punibilidade



As causas extintivas da punibilidade estão previstas no artigo 107 do Código Penal Brasileiro. São atos ou fatos que impedem a aplicação da sanção penal, que fazem desaparecer o direito punitivo do Estado, impedindo-o de iniciar ou prosseguir com a persecução penal.
Algumas dessas causas resultam de acontecimentos naturais, como a morte; outras de fatoscomplexos, como a passagem do tempo e a inércia do titular do direito (prescrição, decadência, renúncia e perempção); outras, ainda, decorrem da vontade do Estado (indulto, anistia, graça, perdão judicial), da vontade do ofendido (renúncia e perdão) ou da vontade do agente (retratação, ressarcimento do dano, casamento com a ofendida); algumas se relacionam exclusivamente a ilícitos de açãoprivada; algumas podem alcançar todos os crimes (morte) ou somente alguns deles (ressarcimento do dano no peculato culposo e o perdão do ofendido).
As causas extintivas podem ocorrer após o fato, durante o processo ou depois da condenação. Algumas fazem desaparecer o próprio tipo legal de ilícito crime (lei nova retroativa); outras excluem a reprovabilidade do fato (anistia) e outras extinguem somentea pena (indulto), mantendo-se o caráter ilícito do fato para os demais efeitos jurídicos, como o dever de indenizar o dano (prescrição da ação penal). Em face da diversidade dos motivos e dos critérios admitidos, o Código Penal não adota uma classificação sistemática ao estabelecer a seqüência das múltiplas causas.


Morte do Agente – A existência da pessoa natural termina com a morte,definida cientificamente como a cessação definitiva de todas as funções de um organismo vivo. Para os efeitos penais não se admite a presunção de morte assim como ocorre com os ausentes, nos casos expressamente previstos. O juiz de posse da certidão de óbito do agente, após ouvir o Ministério Público, decretará a extinção punibilidade. Esta certidão deve ser expedida pelo Cartório de Registro Civil.Anistia, graça ou indulto – Historicamente conhecida como a lei do esquecimento, a anistia é o ato de clemência concedido aos responsáveis por determinadas espécies de ilícitos penais, como os crimes de imprensa, os políticos e os militares, nesses institutos os Estado, por razões de política criminal, abdica de seu direito de punir, em nome da pacificação social. Os crimes hediondos eassemelhados não estão sujeitos à anistia, graça ou indulto. Assim se define os três institutos:

• Anistia – Exclui o crime e apaga seus efeitos. Trata-se de uma clemência soberana concedida por lei para atingir todos que tenham praticado determinado delito. A anistia divide-se em própria ou imprópria, irrestrita ou parcial, incondicionada e condicionada;

• Indulto – Embora caracterizado comoprovidência de ordem coletiva, diversamente do que ocorre com a anistia, o indulto também pode ser concedido individualmente. O benefício é expressamente vedado quando se tratar de prática de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e de crime hediondo;

• Graça – Diversamente do que ocorre com a anistia, a graça não tem o poder de extinguir o crime, nemmesmo a condenação já imposta. Somente impede a execução da pena e não anula os efeitos da condenação. O ilícito penal remanesce com sua carga de reprovabilidade, porém o seu responsável se faz merecedor do benefício que, sendo personalizado, depende geralmente de petição do réu, de seu parente ou de qualquer outro interessado, seja pessoa física, seja jurídica, não ligada diretamente aobeneficiário, como o Ministério Público e os conselhos ou departamentos penitenciários. A graça poderá extinguir, reduzir a pena ou substituí-la por outra menos grave.

Abolitio criminis – Quando a lei pela sua retroatividade não mais considera determinado fato criminoso como delito. A lei penal discriminaliza determinada conduta. Podendo ocorrer antes ou depois da condenação e apagando todos os efeitos...
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