Fichamento

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RESENHA: Dos delitos e das penas
I. INTRODUÇÃO
Beccaria inicia seu estudo tratando da igualdade entre os homens. Que só as boas leis podem impedir os abusos dos indivíduos para com seus pares.
Ele faz um convite para percorremos a história para verificarmos como as leis apenas funcionaram como produto do acaso e do momento, e não como finalidade de todo o bem-estar possível para a maioria.Beccaria denuncia todas as atrocidades cometidas, que o criminoso não deveria ser alvo de tantos métodos odiosos e, buscando o princípio da humanidade.
Mas, qual é a origem das penas, e qual o fundamento do direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes? Será a pena de morte verdadeiramente útil, necessária, indispensável para a segurança e a boa ordem da sociedade?Serão justos os tormentos e as torturas? Conduzirão ao fim que as leis se propõem? Quais os melhores meios de prevenir os delitos? Serão as mesmas penas igualmente úteis em todos os tempos? Que influência exercem sobre os costumes? Beccaria vai em busca de todas as respostas a esses questões.
II. ORIGEM DAS PENAS E DIREITO DE PUNIR
Os homens sacrificaram uma parte da liberdade para gozar do resto commais segurança. A soma de todas essas porções de liberdade, sacrificadas assim ao bem geral, formou a soberania da nação; e aquele que foi encarregado pelas leis do depósito das liberdades e dos cuidados da administração foi proclamado o soberano do povo. Não bastava, porém, ter formado esse depósito; era preciso protegê-lo contra as usurpações de cada particular, pois tal é a tendência do homempara o despotismo, que ele procura sem cessar, não só retirar da massa comum sua porção de liberdade.
Portanto, foi pensando na usurpação de cada particular, que o Estado criou as penas para que ninguém infringisse as leis. Ao conjunto de todas essas pequenas porções de liberdade é o fundamento do direito de punir. Todo exercício do poder que se afastar dessa base é abuso e não justiça; é umpoder de fato e não de direito.
III. CONSEQUÊNCIAS DESSES PRINCÍPIOS
A primeira conseqüência desses princípios é que só as leis podem fixar as penas de cada delito e que o direito de fazer leis penais não pode residir senão na pessoa do legislador, que representa toda a sociedade unida por um contrato social. Firmado no princípio da legalidade e na separação dos poderes.
IV. DA INTERPRETAÇÃO DASLEIS
Apenas o poder legislativo tem legitimidade para interpretar as leis. Ao juiz consiste exclusivamente em examinar se tal homem cometeu ou não um ato ofensivo às leis. Beccaria influenciado na teoria da separação dos poderes de Montesquie.
V. DA OBSCURIDADE DAS LEIS
As leis têm que ser claras ter sentido claro, pois a obscuridade das leis pode gerar uma interpretação arbitrária.
VI. DAPRISÃO
A lei deve estabelecer, de maneira fixa, por que indícios de delito um acusado pode ser preso e submetido a interrogatório. Utilizando-se de medidas humanitárias as leis poderão contentar-se com indícios mais fracos para ordenar a prisão.
VII. DOS INDÍCIOS DO DELITO E DA FORMA DOS JULGAMENTOS
O criminoso só poderá ser castigado se for provada sua culpa. As provas de um delito podemdistinguir-se em provas perfeitas e provas imperfeitas. As provas perfeitas são as que demonstram positivamente que é impossível que o acusado seja inocente. As provas são imperfeitas quando não excluem a possibilidade da inocência do acusado.
Sejam públicos os julgamentos; sejam-no também as provas do crime: e a opinião, que é talvez o único laço das sociedades, porá freio à violência e às paixões.
VIII.DAS TESTEMUNHAS
Deve-se admitir em testemunho toda pessoa que não tem nenhum interesse em mentir. Uma só testemunha não basta porque, vai ser uma palavra contra a outra e restarão dúvidas sobre a inocência do acusado.
IX. DAS ACUSAÇÕES SECRETAS
As acusações secretas não devem ser autorizadas. Já o disse Montesquieu: “Ass acusações públicas são conformes ao espírito do governo republicano,...
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