Casos Concretos De Remissao De Dividas

entrega, apresentação ou publicação. DESAFIO O desafio deve ter como meta além do desenvolvimento do raciocínio, a criação de situações de concretude. É preciso sair do campo do abstrativismo da lei, dos códigos, para a criação de algo concreto, problemas concretos, que devem partir necessariamente após um 1 Consulte o Manual para Elaboração de Trabalhos Acadêmicos. Unianhanguera. Disponível em: . Paulo César da Silva Braga Direito - 4ª Série - Direito Civil III…

ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A forma natural para a obrigação ser extinta é por seu cumprimento voluntário, ou seja, quando as partes cumprem a prestação pactuada, no prazo acordado. Neste caso, diz-se que houve a solução da obrigação, ficando o devedor desonerado, pois cumpriu a prestação obrigacional. O pagamento, em sentido amplo, é a entrega da quantia devida em dinheiro (obrigação de dar), é a execução da prestação/atividade acordada (obrigação de fazer) ou a abstenção de

eliminatórias do crédito tributário. OBSERVAÇÃO: A distinção entre remissão, isenção e anistia. A primeira é modalidade de extinção do crédito tributário e pode abranger tanto o tributo quanto a penalidade; as últimas são modalidades de exclusão; a segunda só se reporta ao tributo e a terceira somente à penalidade. A remissão é concedida por despacho fundamentado, nos termos da lei; a anistia é concedida diretamente em lei. Tanto a remissão quanto a anistia dizem respeito a fatos…

serviços não se realizam na quantidade necessária à manutenção do negócio; Crise Financeira – Quando falta à sociedade empresária dinheiro em caixa para pagar suas obrigações; Crise Patrimonial – quando o ativo é inferior ao passivo; se as dívidas superam os bens da sociedade empresária; 1. INTRODUÇÃO A empresa está em plena crise quando manifestada as 3 formas acima: “A queda nas vendas acarreta iliquidez e, em seguida, insolvência” 1. INTRODUÇÃO CONSEQUÊNCIAS DA CRISE…

responsabilidade. Denúncia espontânea III. Crédito tributário - Conceito de crédito e lançamento. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário IV. Espécies de Imposto – Federais. Estaduais. Municipais. V. Administração Tributária – Fiscalização. Dívida Ativa. Certidão Negativa. INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA I. Direito Tributário Brasileiro – Luciano Amaro II. Curso de Direito Tributário – Paulo de Barros Carvalho III. Curso de Direito Tributário – Hugo de Brito…

constitucionalmente competente para instituir o tributo , com capacidade para cobrá-lo. (Art. 119, CTN). Pode ocorrer que a pessoa política competente para instituir o tributo, delegue a capacidade para a sua arrecadação e administração, a uma autarquia. É o caso das contribuições que são recolhida pelo INSS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO As partes na relação jurídico-tributária Sujeito Passivo: é a pessoa jurídica ou física que está obrigada por lei ao seu cumprimento. (art. 121,CTN). O sujeito…

efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz da incidência tributária foi mutilado. Isenção pode ser definida como um instituto concedido de forma geral ou específica, mediante lei, afastando a tributação que seria exigida…

Caso Concreto 1 Web 06 (TRT 6a. região – 2010 – Adaptada) Clodoaldo e Jerônimo são coproprietários de uma fazenda de criação de cavalos de raça no interior do estado. E, como pessoas físicas, negociam conjuntamente a venda de animais, inclusive por meio de feiras e leilões. Obrigaram-se, então, a entregar a Manoel e a Francisco um cavalo de raça, campeão de vários prêmios. No entanto, o cavalo fugiu da fazenda por descuido de Teotônio, empregado de Clodoaldo e Jerônimo e…

de pagamento ou ainda denominados pagamentos especiais ou indiretos, tais como: consignação em pagamento, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso (arbitragem), confusão, remissão. Este trabalho explica de forma detalhada a espécie consignação em pagamento, seu conceito, natureza jurídica, hipóteses em que é aplicada, requisitos para que seja válida e o processo realizado para sua efetivação. Além disso,…

obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes da OT principal. Art. 151 § único do CTN. São hipóteses de suspensão da exigibilidade do CT: a) Moratória. É o alargamento dos prazos para o cumprimento da OT. Esse alargamento ocorre em casos de calamidades, catástrofes ou conjunturas econômicas desfavoráveis. Os Arts. 152 ao 155 do CTN regulamentam a matéria. Pode ser de uma só vez ou através de parcelamento; geral ou individual, a todos que se encontrarem naquela situação…