Casos Concretos De Remissao De Dividas

judicial, ou ainda pro soluto ou pro solvendo. Na cessão gratuita, o credor não exige contraprestação do cessionário, já na onerosa há existência de tal contraprestação. Como por exemplo: “A” entrega a “B” por cessão de crédito o direito de receber divida de terceiro, por meio de contrato. Assim “A” nada mais terá a receber, e “B” passa a ser seu cessionário. Já na onerosa: “A” por meio de contrato, avença que “B”, por meio de cessão de crédito, lhe entregue um automóvel que lhe…

credor primitivo, caso contrário, o devedor terá que se antecipar e pagar logo (art. 286, CC). Espécies de cessão: - convencional: é a mais comum, e decorre do acordo de vontades como se fosse uma venda (onerosa) ou doação (gratuita) de alguma coisa, só que esta coisa é um crédito; - legal: imposta pela lei. Também é imposto pela lei a cessão dos acessórios da dívida como garantias, multas e juros, art. 287, CC; - judicial: determinada pelo Juiz no caso…

não poderei ter pois impedem de ter o CT. 156v-a decadência estaria melhor alocada na decadência.Pois é causa de exclusão e não extinção. Ela encontra-sede forma atecnica lá no 156,V Antes do lançamento-anistia Após o lançamento –remissão Atentar no caso concreto se ocorreu o lançamento ou alto de infração ,(de ofício) 175,I-isenção É a dispensa,legal por meio de lei sentido estrito que passou por processo legislativo,ou parcial de um determinado tributo, Ex: A isenção…

Maria Eduarda Reynaud Peixer 201201372526 Caso Concreto 1 (CESPE 2012 STJ Analista Judiciário - adaptada) Para o STJ, a novação, modalidade de extinção de obrigação, não impede a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, em face da relativização do princípio do pacta sunt servanda no direito brasileiro. Certou ou errado? Justifique sua resposta. Correto. A novação, conquanto modalidade de extinção de obrigação em virtude da constituição de nova obrigação substitutiva da…

PRIVADOS DE CONSTRUÇÃO NORMATIVA O Direito Internacional Privado, tem por objetivo, o propósito de resolver os conflitos de leis no espaço. Ou seja, regras de Direito Interno que indica ao árbitro, qual Lei que deverá ser aplicada geralmente á um caso privado; decorre de se ter conhecimento dos fatos e atos constituídos. Devido ao aumento de número de normas que surgiram decorrentes de resolução dos conflitos de Leis, esta fração do Direito, tornou-se ademais densa e complexa. Devido…

Incidência Tributária Questionário: 1) a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. O Grupo entendeu que isenção é dispensa legal do dever do contribuinte arcar com o ônus do tributo, mediante a mutilação de qualquer dos critérios da RMIT; No caso concreto, o Grupo entendeu, em sua maioria, ressalvado o posicionamento da colega Daniela, que o critério…

A União Federal, no caso especialíssimo da concessão de moratória a todas as obrigações em geral, poderá conceder moratória, também quanto a créditos de Estados e Municípios. A referência a "obrigações em geral" abarca todos os débitos vencíveis no período da moratória, como as contas de luz, duplicatas, mensalidades escolares, IPTU, ICMS, IR, etc. Exemplo disso fora o plano Collor, que resultara no fechamento dos bancos e moratória das obrigações em geral. Somente nesse caso pode ser concedida,

exemplo de Cessão de credito judicial, no Acórdão número 204-00.942 DRJ em Juiz de Fora – MG, em que o Juiz, no caso concreto, explica os motivos da sentença para resolver litígio entre as partes. Trago, também, como exemplo de Cessão de credito lega a decisão do Tribunal de Justiça - SC - Apelação Cível número 1021 SC 2005.000102-1, a qual é imposta, e pela lei a cessão dos acessórios da dívida como garantias, multas e juros. Consulta disponível em:…

O cumprimento em caso de adimplemento pode se dar “direta” (recebe o nome do pgto) ou “indireta” (o credor recebe exatamente a prestação que esperava receber). Ninguém é obrigado a receber coisa diversa, ainda que mais valiosa (Código Civil, art. 313), O pgto ocorre no domicílio do devedor (quesível), caso não se estipule que seja feito no domicílio do credor (pagamento portável) ou em outro local. Caberá, em regra, ao devedor, o direito de escolher sobre qual dívida recai o pagamento

as circunstâncias do caso concreto. Gabarito: Errado. A dação em pagamento sempre decorre da vontade das partes, não podendo ser imposta pelo juiz (art. 356, CC). Lucas e Luciano são irmãos. Lucas passa por sérios problemas financeiros. Visando ajudá-lo Luciano empresta-lhe em contrato de mútuo gratuito o equivalente a R$ 40.000,00 a serem pagos no prazo de um ano. Na data do vencimento, Lucas entrega ao irmão a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e recebe quitação dívida no valor…