Casos Concretos De Remissao De Dividas

soluções jurídicas, como Juízes e Advogados, para casos concretos que nas etapas se apresentam. O desafio consiste no estudo sistemático sobre os principais tópicos da disciplina “Direito Civil III”, com leitura, interpretação, compreensão dos problemas trazidos; transcorrendo por um procedimento de pesquisa e estudo para o correto apontamento da solução do caso. Para tanto, os problemas deverão ser fragmentados para facilitar a solução dos casos. Com a fragmentação, você deverá…

No momento em que as dívidas do devedor superam seus créditos, mas não só isso, no momento em que sua capacidade de produzir bens e aumentar seu patrimônio mostra-se insuficiente para garantir suas dívidas, seus atos de alienação tornam-se suspeitos e podem ser anulados, configurando a fraude contra credores. Se o devedor desfalca seu patrimônio de forma maliciosa, a ponto de não garantir mais o pagamento de todas as suas dívidas, tornando-se assim insolvente, com

SEMANA 2 a) O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário? Não, somente se a liminar for concedida – art. 151 do CTN. b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de infração, pelo descumprimento da empresa das obrigações tributárias acessórias? Não, uma vez que o parágrafo único do art. 151 do CTN dispõe que não pe dispensado o cumprimento das…

Célio Alves Neto – 2006.01.076497 Tópicos de Direito Civil Aula 01: Caso concreto: Uma grande empresa de planos de saúde veiculou publicidade institucional em diversos jornais e revistas, na qual constava uma fotografia de Marcelo, médico famoso na área de neurocirurgia. No texto da mensagem publicitária, após diversas referências elogiosas à atuação do médico, ressaltou-se que ele era um dos profissionais conveniados aos planos de saúde da empresa. Marcelo não autorizou o uso da fotografia.

CIVIL II AULA 02 - 20/02/2013 Professor Fernando fraga Caso concreto *Sílvio resolve casar e vai até o Ponto Frio comprar uma geladeira Elementos estruturais (necessários) do contrato de compra e venda. 1. Acordo 2. Objeto 3. Preço Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. Quem compra tem obrigação de pagar (Sílvio), quem vende tem obrigação de entregar o bem (Ponto Frio). *Após 05 (cinco) dias

de maio 10/02 1 - CONCEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES: um complexo de normas que compõem relações jurídicas entre uma pessoa denominada credora e outra pessoa denominada devedora, objetivando o cumprimento de prestações de dar, fazer, ou não fazer. Em caso de descumprimento da prestação acordada, o devedor poderá ser responsabilizado civilmente. OBS: A prestação deve ter conteúdo econômico e deve ser transitória. Econômico, pois há a mudança nas finanças de pessoas. Transitória, porque há…

lançamento é um procedimento administrativo no sentido de que um agente capaz procede à averiguação da subsunção do fato concreto à hipótese legal (ocorrência do fato gerador), a valoração dos elementos que integram o fato concreto (base de cálculo), a aplicação da alíquota prevista na lei para a apuração do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo, e, sendo o caso, a propositura de penalidade cabível. Atividade do lançamento, que é obrigatória e vinculada, tem-se…

consignação deve ser cumprida na forma em que a obrigação original estabeleceu. E quanto ao tempo, não se pode adiantar-se ao pactuado, sendo vedado efetuar-se a consignação antes do vencimento de divida, se assim não foi estabelecido originalmente. 5. Possibilidade do Levantamento do Depósito; Casos de levantamento de depósito em consignação podem ocorrer dependendo exclusivamente do momento em que esse levantamento supostamente ocorreria, por exemplo: se antes da aceitação ou…

vínculo jurídico Pagamento por sub-rogação - Substituí-se o sujeito ativo da obrigação, o vínculo jurídico é transferido do credor original para o terceiro que pagou a dívida original, transferindo, também, a responsabilidade. Dação em pagamento - Não há mudança nos sujeitos da obrigação, porém no vínculo jurídico a dívida original é modificada de modo que se aceita um pagamento diferente do original. Novação - Não há mudança nos sujeitos da obrigação porém o vínculo jurídico é…

CONFUSÃO 10. REMISSÃO DAS DÍVIDAS Referências Bibliográficas________________________________________ 11. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 12.1 Conceito Segundo Maria Helena Diniz, trata-se de um depósito judicial feito em pagamento de uma dívida. Modo indireto de se libertar-se o devedor da sua obrigação. Pagamento por consignação é o meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais. CC