Casos Concretos De Remissao De Dividas

Caderno de Exercícios Tópico de Direito Civil 2012.2 Semana 1 CASO CONCRETO 1 Uma grande empresa de planos de saúde veiculou publicidade institucional em diversos jornais e revistas, na qual constava uma fotografia de Marcelo, médico famoso na área de neurocirurgia. No texto da mensagem publicitária, após diversas referências elogiosas à atuação do médico, ressaltou-se que ele era um dos profissionais conveniados aos planos de saúde da empresa. Marcelo não autorizou o uso da…

ordem jurídica ao mesmo tempo (fatos mistos ou multinacionais). EXEMPLO: O fato de ser celebrado, no Brasil, um casamento entre americanos (ELEMENTO DE CONEXÃO = NACIONALIDADE DOS CONTRAENTES) faz com que, no caso concreto, seja aplicável a lei americana? No caso, aplicaremos ao caso concreto a lei americana ou a brasileira? Em outras palavras, aplicaremos a lei dos contraentes (lei americana) ou a lei do local de celebração do casamento (lei brasileira)? Desse modo, através do…

(OBRIGAÇÕES II) Assunção de Dívida Apresentar a assunção de dívida, em suas modalidades expromissão e delegação, como forma de transmissão de obrigações. A assunção de dívida é o mecanismo adotado pelo Código Civil para a transmissão de um débito, isto é, do dever obrigacional de realizar um pagamento, caso em que o terceiro, cessionário, assumirá o papel de devedor por meio de relação jurídica autônoma que, segundo a modalidade de assunção de dívida, será celebrada entre o…

da dívida. No entanto, o mesmo não deu nenhuma resposta pelo não pagamento e simplesmente virou as costas e saiu. Desse modo, a Autora não conseguiu realizar o protesto cambial, pelo qual se provou a inadimplência e descumprimento da obrigação originada. A Autora desgastada por tudo que aconteceu, eis que o 1º Réu era seu amigo em que muito confiava e que nunca imaginara passar por tal situação, propôs ação de execução contra o 1º Réu que no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem

definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (CTN, art. 114). O fato gerador pode ser visto por dois prismas: abstrato e concreto. No plano abstrato ou normativo, é designado pela doutrina pela expressão hipótese de incidência e significa a descrição legal do evento que, uma vez ocorrido, dará nascimento à obrigação tributária. Já no plano concreto ou fático, refere-se à ocorrência efetiva do fato descrito na lei tributária, mais bem designada por fato…

com valor econômico determinado ou com possibilidade de apreciação econômica futura. Assim, não é necessário que o conteúdo econômico da obrigação já tenha sido determinado pelas partes, basta que possa ser estimado, em perdas e danos por exemplo no caso de inadimplemento. 1.3- Fontes das obrigações 1.3.1-O contrato: surge de um acordo de vontades, onde duas ou mais pessoas, voluntariamente estabelecem uma relação jurídica, lícita e determinável; 1.3.2-O ato ilícito: quando por…

consideradas comerciais (Lei 6404176 art. 2º). Em princípio ocorre a insolvência sempre que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor (art. 748 CPC). A insolvência como pressuposto de execução, para o Código, pode ser real ou presumida. Real é aquela definida pela art. 748 e que dá efetivamente" toda vez que as dívidas excederem a importância dos bens da devedor." Revela-se através do balanço concreto da situação patrimonial da obrigação. A insolvência é presumida quando o…

definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (CTN, art. 114). O fato gerador pode ser visto por dois prismas: abstrato e concreto. No plano abstrato ou normativo, é designado pela doutrina pela expressão hipótese de incidência e significa a descrição legal do evento que, uma vez ocorrido, dará nascimento à obrigação tributária. Já no plano concreto ou fático, refere-se à ocorrência efetiva do fato descrito na lei tributária, mais bem designada por fato…

OBRIGAÇÃO NATURAL 1. NOÇÕES CONCEITUAIS A obrigação natural é, portanto, um debitum em que não se pode exigir, judicialmente, a responsabilização patrimonial (obligatio) do devedor, mas que, sendo cumprido, não caracterizará pagamento indevido. Sendo dívida, a ela se aplicam, a priori, todos os elementos estruturais de uma obrigação, com a peculiaridade, porém, de não poder ser exigida a prestação, embora haja a irrepetibilidade do pagamento. 3. FUNDAMENTOS E NATUREZA JURÍDICA DA…

Semana 1 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, tendo em vista o disposto no