Casos Concretos De Remissao De Dividas

consiste no ato de alienação ou oneração de bens, assim como de remissão de divida , praticado pelo devedor insolvente, ou a beira da insolvência, com o propósito de prejudicar credor preexistente, em virtude da diminuição experimentada pelo seu patrimônio. Como se vê, o conceito envolve a pratica de dois tipos de atos: aqueles que acarretam diminuição patrimonial (ex: alienação de bens, onerosa ou gratuita, partilha desigual, remissão de dividas, oneração de algum bem como ônus real);…

Conceito: ocorre a sub-rogação quando a dívida de alguém é paga por um terceiro que adquire o crédito e satisfaz o credor, mas não extingue a dívida e nem libera o devedor, que passa a dever a esse terceiro. Ex: A deve cem a B, mas C resolve pagar essa dívida, então B vai se satisfazer e A vai passar a dever a C. Via de regra não há prejuízo para o devedor que passa a dever a outrem. Como vocês já sabem, a lei permite que qualquer pessoa pague a dívida dos outros, então se o devedor quer evitar

Inadimplemento das Obrigações: Consequências. Cláusula Penal. Atos Unilaterais. OBJETIVO GERAL Identificar os elementos constitutivos da relação jurídica obrigacional. Analisar e discutir as principais espécies de obrigações e as sanções aplicáveis em caso de inexecução da obrigação assumida. Compreender a necessidade da leitura, da pesquisa, da discussão e da produção de idéias acerca do Direito Obrigacional. Apreender conceitos relativos à relação jurídica contratual. OBJETIVOS…

efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz da incidência tributária foi mutilado? Isenção é um dos dois possíveis tipos de exclusão do crédito tributário. Instituída no art. 175 do CTN, que dispõe: Art. 175. Excluem o…

constitucionalmente competente para instituir o tributo , com capacidade para cobrá-lo. (Art. 119, CTN). Pode ocorrer que a pessoa política competente para instituir o tributo, delegue a capacidade para a sua arrecadação e administração, a uma autarquia. É o caso das contribuições que são recolhida pelo INSS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO As partes na relação jurídico-tributária Sujeito Passivo: é a pessoa jurídica ou física que está obrigada por lei ao seu cumprimento. (art. 121,CTN). O sujeito…

efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. É a dispensa do tributo por meio de uma lei, realizada por ente competente. Há o fato gerador e a obrigação é instaurada, mas o lançamento…

PERÍODO DIREITO NOTURNO ALUNOS: BRUNO TENORIO CALAÇA / RODRIGO DA SILVA BEZERRA FICHAMENTO – MEDIDA CAUTELAR FISCAL A medida cautelar fiscal foi instituída pela Lei 8.397/1992, podendo ser requerida antes ou no curso da execução judicial da dívida ativa das pessoas jurídicas de direito público, sendo sempre dependente da execução a cujos autos deve ser apensada, conforme arts. 1º, 11 e 14 da lei, entendimento tambem sob o art. 809 do CPC. Esta medida se faz necessária sob o…

é a consequência do ato. A Constituição em seu artigo 150, parágrafo 6º, determina que haja Lei específica para dispor sobre a anistia: “§6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem…

devedor e não saber que será o devedor. No caso de de um anúncio público de recompensa, Somos os devedores mas, não sabemos quem é o credor. Ax: Art 1243 É possível cria uma obrigação se o credor e não saber quem é o devedor. achar alguma coisa, ao entregarmos temos direito de 5% do caisa restituida. B) Elemento Objetivo Prestação. Dar fazer não fazer. C) Vinculo Jurídico É força coercitiva que uni o devedor ao credor. DIREITOS REAIS. ART 1225 No caso de Conceito>…

códigos, para a criação de algo concreto, problemas concretos, que devem partir necessariamente após um raciocínio. O objetivo é ir além do Código Civil, mas sim fazer um estudo conjunto com os demais sistemas jurídicos, principalmente o Código de Defesa do Consumidor. No tema das obrigações é indispensável uma análise crítica e em conjunto de todo o sistema jurídico, procurando um diálogo das fontes do direito. A equipe analisará decisões judiciais e criará casos concretos relacionados…