Fraude contra credores - direito

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FACULDADE BRASIL NORTE
DIREITO

FRAUDE CONTRA CREDORES

MACAPÁ-AP
2013
AMADRIO ALMEIDA GAMA FILHO
CIBELE CORDEIRO PONTES
FRANCINNE DE LIMA GOMES
GILMAR TARGINO DE OLIVEIRA DINIZ
HAROLD DE SENA TAVARES
JOAQUIM GOMES FILHO
ISABELLA COSTA ARAUJO CARNEIRO
SILVANI SOUZA SILVA

FRAUDE CONTRA CREDORES

Trabalho apresentado à Disciplina Fatos e Negócios Jurídicos do curso deBacharelado em Direito da FABRAN, como instrumento avaliativo, orientado pela professora Fabíola.





MACAPÁ-AP
2013
INTRODUÇÃO
O respectivo trabalho abordará de forma sintética a fraude contra credores, sendo esta uma das modalidades de fraude presente em nosso ordenamento jurídico contemporâneo. Objetivamos relatar os aspectos mais relevantes pertinentes ao tema supracitado, ressaltando queeste constitui um dos defeitos nos negócios jurídicos.

FRAUDE CONTRA CREDORES

1. Fraude (Conceito)
Num sentido amplo, uma fraude é qualquer crime ou ato ilícito ou de má fé para lucro daquele que se utiliza de algum logro ou ilusão praticada na vítima como seu método principal. No Brasil a fraude contra credores é regulada pelos artigos 158 a 165, Seção VI, do Código Civil Brasileiro.2. Fraude contra credores
A fraude contra credores, também considerada vício social, consiste no ato de alienação ou oneração de bens, assim como de remissão de divida , praticado pelo devedor insolvente, ou a beira da insolvência, com o propósito de prejudicar credor preexistente, em virtude da diminuição experimentada pelo seu patrimônio.
Como se vê, o conceito envolve a pratica de doistipos de atos: aqueles que acarretam diminuição patrimonial (ex: alienação de bens, onerosa ou gratuita, partilha desigual, remissão de dividas, oneração de algum bem como ônus real); e aqueles que representam violação à igualdade dos credores (ex: pagamento antecipado ou concessão de alguma garantia real).
É regido pelo princípio da responsabilidade patrimonial segundo o qual o patrimônio dodevedor responde por suas obrigações. Esse patrimônio, se desfalcado maliciosamente, e de tal maneira que torne o devedor insolvente, estará configurada a fraude contra credores. Para caracterizar a fraude aqui argüida, o devedor deve firmar o negócio estando em estado de insolvência, ou tornar-se insolvente em razão do desfalque patrimonial promovido. Enquanto seu patrimônio bastar para opagamento das suas dívidas, terá total liberdade de dispor dele.

3. Requisitos para a caracterização de fraudes contra credores
Os requisitos para a caracterização da fraude contra credores são de natureza subjetiva e objetiva. A fraude contra credores somente poderá ser alegada quando forem verificados os seguintes requisitos:

a) Anterioridade do crédito
Os credores, na hora de contratar,devem verificar a existência de patrimônio garantidor. Não podem os credores posteriores pleitear anulação do negócio jurídico, já que ao tempo da celebração do negócio realizado com o devedor não eram dele credores. (Ver art.158, § 2º);

b) Eventus damni
É o tornar-se insolvente em virtude da alienação do bem de sua propriedade para terceiro. O estado de insolvência não precisa ser deconhecimento do devedor, é objetivo, ou seja, existe ou não, independentemente do conhecimento do insolvente.
c) Consilium fraudis
O termo significa conluio fraudulento, pois alienante (devedor) e adquirente (comprador) têm ciência do prejuízo que causarão ao credor em vista da alienação de bens que garantiriam o adimplemento da obrigação assumida, mas os alienam de má-fé visando frustrar o cumprimento(pagamento) do negócio, e por isso se faz necessária a intervenção judicial. A boa-fé do adquirente impede a caracterização do consilium fraudis, requisito essencial para ajuizamento da ação paulina.
d) Que o vicio seja reconhecido por meio da ação própria:
A fraude contra credores só pode ser demonstrada por meio de ação especifica que é chamada de ação pauliana ou revocatória.

4. Da Ação...
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