Seminario i modulo ii - ibet

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Seminario I – Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária.
Thiago Mendes Lino Barbosa
1. A partir da lei fictícia abaixo responda:
Município de São José dos Cedros, Lei 1.002, de 09 de maio de 2010 (D.O.M 11/05/2010)
Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbanado município, em 1º de janeiro de cada ano.
Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 3º O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel.
Art. 4º Fica concedida isenção do IPTU incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamenteregistrado, às entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, às autarquias e às fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No casoconcreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz da incidência tributária foi mutilado?
Isenção é um dos dois possíveis tipos de exclusão do crédito tributário. Instituída no art. 175 do CTN, que dispõe:
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentesda obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

A isenção pode atuar de oito formas diferentes na funcionalidade da regra-matriz de incidência tributária, quatro delas no antecedente e quatro no consequente. Cada uma delas, nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho mutila um aspecto da RMIT, são elas:
I – pela hipótese:
1) Atingindo-lhe o critério material, peladesqualificação do verbo;
2) Atingindo-lhe o critério material pela subtração do complemento;
3) Atingindo-lhe o critério espacial;
4) Atingindo-lhe o critério temporal.
II – pelo consequente
5) Atingindo-lhe o critério pessoal, pelo sujeito ativo;
6) Atingindo-lhe o critério pessoal, pelo sujeito passivo;
7) Atingindo-lhe o critério quantitativo, pela base de cálculo;
8)Atingindo-lhe o critério quantitativo, pela alíquota.
Por conseguinte, a RMIT pode ser afetada de diversas formas; no entanto, a característica de fato isento será o mesmo, tendo por consequência a exclusão do crédito tributário e a não exigência da relação obrigacional tributária (que, de fato, surge).
No caso da lei em tela, a isenção é concedida a diversas instituições desde que comprovado ouso do imóvel para a consecução de atividades culturais, em evidente enquadramento ao critério 2 – critério material pela subtração do complemento. A RMIT neste caso é condicionada a consecução de um fim, que está no bojo do critério material da RMIT, ou seja, além do fato jurídico previsto no antecedente da norma do IPTU, deve haver um condicionante para que a regra de isenção aja, mutilando ocritério material da RMIT.
b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão.
Como já mencionado na questão anterior, a isenção sob o prisma da doutrina clássica define-se como uma “dispensa legal de pagamento”, nesse sentido, o antecedente normativo da regra-matriz (obrigação principal) é juridicizadoe, em um segundo momento, a regra legal é desjuridicizada e o fenômeno da isenção irradia seus efeitos e transforma o fato jurídico tributário em fato isento. A isenção estaria em um momento a posteriori da hipótese de incidência. (Cabe ressaltar que Paulo de Barros de Carvalho não admite essa dinâmica das normas jurídicas, sendo elas carregadas do princípio da simultaneidade)
Em seguida, a...
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