IBET Seminario II Modulo I

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Seminário II
Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade.
Questões
1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99.
Quando falamos em controle, temos que estudar, mensurar eviabilizar (fazer funcionar) o que estamos controlando. No caso do controle da constitucionalidade, é instrumento que garante a harmonia do sistema tributário e para garantir tal harmonia entre contribuinte x Estado, o Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete à guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal;
O Brasil adota osistema misto de controle de constitucionalidade que abrange o controle difuso, influencia americana (concreto) e o controle concentrado, de influencia austríaco (abstrato). É denominado controle misto, pois os dois modelos foram adaptados ao controle, possibilitando tal técnica.
Os instrumentos de fiscalização da constituição dos atos do Poder Público e à proteção dos direitos fundamentais, como omandado de segurança, o habeas corpus, o habeas data, o mandado de injunção, a ação civil pública e a ação popular.
Os instrumentos de controle da constituição são: ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e no dia 27 de outubro de 2009, o presidente da República, Luiz Inácio Lula daSilva, sancionou a lei que regulamenta o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). A criação da norma é fruto do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, e insere dispositivos na Lei 9.868/99, a lei regedora das ADI’s.
Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou deexcepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Quanto ao artigo 27 da Lei nº 9.868/99 percebe-se que o legislador brasileiro cria outras maneiras de se julgar à inconstitucionalidadede lei ou ato normativo, tornando, com a maioria de dois terços de seus membros, a opção de declarar a inconstitucionalidade apenas a partir do trânsito em julgado da decisão (declaração de inconstitucionalidade ex nunc). Poderá, ainda, declarar a inconstitucionalidade, com a suspensão dos efeitos por algum tempo a ser fixado na sentença (declaração de inconstitucionalidade com efeito pro futuro).Nessa hipótese, por motivo de segurança jurídica ou de interesse social, a lei continuará sendo aplicada por um determinado prazo, a ser determinado pelo próprio Tribunal.
2. Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrados, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce aoanalisar pretensão deduzida em ação de reclamação (art. 102, I, “I”, da CF)? Concreto ou abstrato, difuso ou concentrado?
Não podem ser equiparados, pois são conceitos distintos. O controle difuso, também chamado de via de defesa, é subjetivo e tem por traço fundamental a faculdade aberta a toda e qualquer pessoa, seja ela jurídica ou física de ingressar em juízo propondo a inconstitucionalidade de umalei ou ato normativo federal ou estadual, permitindo que qualquer juiz ou tribunal, de maneira “difusa”, possa reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de acordo com suas regras de competência, sendo que as decisões em sede de controle difuso têm eficácia inter partes, ou seja, só produzem efeitos entre as partes integrantes do processo.
Já o controle concentrado, atribui...
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