Casos Concretos De Remissao De Dividas

que versa sobre a essência da coisa ou as propriedades essenciais de determinado objeto. É o erro sobre a qualidade do objeto. É o caso do sujeito que compra um anel imaginando ser de ouro, não sabendo que se trata de cobre (art. 139, I, do CC- 02 e art. 87 do CC-16); error in persona — é o que versa sobre a identidade ou as qualidades de determinada pessoa. É o caso de o sujeito doar uma quantia a Caio, imaginando-o ser o salvador de seu filho, quando, em verdade, o herói foi Tício. A…

sobre todo o objeto em todas as suas partes. A amortização da dívida não reduz proporcionalmente a garantia. Isso só se alcança se houver previsão a respeito no título ou venha na quitação. A divisão da coisa, ou da prestação devida ao credor não acarreta a da hipoteca (art. 758 do C.C.). Já estava no Código de Justiniano: “Hypotheca est tota in toto,est tota in qualibet parte.” Art. 758. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da…

Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: DOS FATOS A Fazenda Pública de _______, pela via da Execução Fiscal ajuizada, pretende receber vários débitos tributários, inscritos na dívida ativa, pois a empresa autuada, deixou de recolher o ICMS(18%) em operação de venda de produto industrializado realizada em 24.05.2001. Em 28.03.2007, a fiscalização identificou a irregularidade e lavrou Auto de Infração, passando a…

uma luz constitucional. Isto é, cabe ao Operador do Direito observar de forma cogente os princípios e ditames, considerados como essenciais e apregoados como fundamentais dentro da Carta Magna do Estado Brasileiro, ao aplicar a legislação abstrata ao caso concreto.A exemplo de tal afirmativa, pode-se citar a valoração da função social da propriedade privada em detrimento da visão claramente patrimonialista outrora adotada pela legislação nacional. Maciças foram as alterações trazidas…

primeira, e que, sem qualquer dúvida, se trata de uma forma de extinção das obrigações, constituindo-se em um pagamento “indireto” da prestação avençada. Isso porque a consignação visa a evitar que o devedor, cônscio de suas obrigações, fique com a dívida por longo tempo em seu passivo. Segundo ANTONIO CARLOS MARCATO, “o pagamento por consignação é instrumento de direito material destinado a solução de obrigações que tem por objetivo prestações já vencidas e ainda pendentes de…

obrigações? 2. Explicar a cessão de crédito? 3. Explicar a assunção de divida? 4. Explicar a cessão de posição contratual? 5. Em relação ao inadimplemento das Obrigações, explicar: I. Natureza jurídica do pagamento; II. Efeitos do Pagamento; III. Requisitos do Pagamento; IV. Requisitos subjetivos do pagamento. 6. Explicar o tempo, lugar e forma do pagamento. 7. Quais os conceitos de: novação; compensação; confusão e remissão. Questões. 1 – A relação obrigacional admite…

Saraiva * José Eduardo Soares de Melo * Sasha Calmon Navarro Coelho * Mauro Lopes * Luiz Emygdio F. da Rosa Legislação: * Lei 4.320/64 sem os anexos * LC 101/00 * CF88 Avaliações: * Prova : 20 objetivas + 2 casos concretos. * Caderno + Jurisprudência ou doutrina ------------------------------------------------- 26/07/12 Atividade financeira do Estado Tudo aquilo que o Estado faz para arrecadar dinheiro. É o conjunto de ações de pessoas…

Aula 7 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto I (CESCRANRIO – BNDES – 2010 – adaptada) Caio e Trício formalizaram contrato de conta-corrente com um Banco, tendo recebido talões de cheque para movimentação da conta. Trício emitiu um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem a devida provisão de fundos. Aduzindo existir solidariedade passiva entre os correntistas, o Banco comunicou o evento aos órgãos de proteção ao crédito, com inscrição de Caio e Trício como…

porque, caso contrário, seria impossível reparar perdas e danos no caso de descumprimento. Entretanto, não poderíamos deixar de citar a sábia observação de Gagliano e Pamplona Filho (2003, 33) de que “... prestações há, entretanto, que não são economicamente mensuráveis, embora constituam, inequivocamente, objeto de uma obrigação. É o caso, por exemplo, de alguém se obrigar, por meio de um contrato, a não ligar o seu aparelho de som, para não prejudicar o seu vizinho. A prestação, no…

extinção das obrigações e pode ser direto ou indireto. Entre os diversos meios indiretos encontram-se, por exemplo, o pagamento por consignação e a dação em pagamento. A obrigação pode extinguir-se também por meios anormais, isto é, sem pagamento, como no caso de impossibilidade de execução sem culpa do devedor, do advento do termo, da prescrição, da nulidade ou anulação, da novação, da compensação etc. O pagamento, por sua vez, pode ser efetuado voluntariamente ou por meio de execução…