Aulas fin. e trib. i - unesa

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19/07/12

Carolinabarbozalima@gmail.com
Programa:
1- Atividade financeira do Estado
* Orçamento
* Receita
* AV1
Despesa
* Crédito público

2- Sistema tributário nacional
* O que é tributo?
* Poder de tributar – competência e repartição
* Fontes do direito tributário

3- Limitações constitucionais ao poder de tributar
* Princípios constitucionaistributários
* AV2
Imunidades

4- Hermenêutica tributaria
5- Obrigação e responsabilidade tributárias

AV3 É A MATERIA TODA!!!

Biblografia Financeiro e tributario:
* Kyoshi Harada – Atlas
* Ricardo Lobo Torres - Renovar
* Claudio Carneiro – Lumen Juris
* Anderson Madeira – Lumen Juris
* Aliomar Baleeiro –

Bibliografia Tributário:
* Regina Helena Costa –Saraiva
* José Eduardo Soares de Melo
* Sasha Calmon Navarro Coelho
* Mauro Lopes
* Luiz Emygdio F. da Rosa

Legislação:
* Lei 4.320/64 sem os anexos
* LC 101/00
* CF88

Avaliações:
* Prova : 20 objetivas + 2 casos concretos.
* Caderno + Jurisprudência ou doutrina

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26/07/12

Atividade financeira doEstado
Tudo aquilo que o Estado faz para arrecadar dinheiro. É o conjunto de ações de pessoas jurídicas de direito público voltada a obtenção de recursos para realização de despesas suficientes ao atendimento das necessidades públicas.
Daí se extrai três elementos:
* Presença indispensável de pessoa jurídica de direito publico;
* Essa é uma atividade de conteúdo econômico;
*Atividade instrumental

Art. 107 da lei 4.320:
Art. 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições para fiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo PoderLegislativo.
Art. 1º LC 101:
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
        § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante ocumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
        § 2o As disposições desta Lei Complementarobrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
        § 3o Nas referências:
        I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
        a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
        b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias,fundações e empresas estatais dependentes;
        II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
        III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o planoplurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
       § 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
A atividade financeira do Estado compreende...
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