Caso Concreto 01 Direito Penal 02

AULA 01 – 12/03/2013 Conceitos: 9-10 A, 7,5-8,99 B, 7,45-6 C Texto: Salo de Carvalho Pena e Garantias (cap. IV e V) Trabalho 01 17/04 Trabalho 02 12/06 Prova 01 15/05 Prova 02 03/07 A professora fará um guia de leitura. Necessária complementação em casa. Prova 02 irá cobrar a matéria de todo o semestre e será objetiva. Prova 01 é mista, deve ter uma questão dissertativa (sentença com aplicação de pena). Trabalho de interpretação do texto será feito em aula, isto é o estudo…

É apenas sua CONSEQUÊNCIA JURÍDICA (qual seja o direito de punir os fatos). 1) CONCEITO É o direito que tem o Estado de aplicar a pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora, causando um dano ou perigo de dano ao bem jurídico. A punibilidade, portanto, não é substrato do crime, mas sua conseqüência jurídica. O direito de punir do Estado é absoluto ou relativo? O direito de punir é LIMITADO. 2) LIMITES AO DIREITO DE PUNIR a) LIMITAÇÃO TEMPORAL Prescrição.

A LEI PENAL NO ESPAÇO Sáb, 06 de Fevereiro de 2010 11:55 | Escrito por Tânia Mara | Parte superior do formulário Avaliação do Usuário: / 30 PiorMelhor Parte inferior do formulário A LEI PENAL NO ESPAÇO Conduta Artigo 4º. Do Código Penal Ação Omissão Resultado Ex: O menor de 18 anos uma semana antes de completar 18 anos pratica um latrocínio (fato) . 60 dias após o latrocínio a vítima morre (resultado). O que acontecerá com o menor? Será encaminhado à Febem ou será preso

princípios de direito penal na CF: O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis. 2) Com relação a pena de multa, assinale a opção correta. Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa. 3) Sobre a prestação de serviços á comunidade ou a entidades públicas, assinale a alternativa INCORRETA: Deve ser aplicada nas condenações acima…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Prof. Claudio Carneiro AULA 1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO • Ementa: 1. Atividade financeira do Estado. 2. Direito Financeiro e Direito Tributário 2.1. Conceitos; 2.2. Objetos; 2.3. Autonomia. 2.4. Constituição Financeira. 2.5. Despesa Pública 2.5.1. Conceito; 2.5.2. Princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - Apreender o objeto, o conceito e os limites do Direito Financeiro e do…

Web1 RESPOSTA: Há a predominância do Texto Argumentativo. Observamos que há a opinião do autor no texto. Fragmentos do texto: 01 - “Não vejo e nem nunca vi nenhuma ilicitude nisso”; 02 - “As audiências são públicas, quem as gravas busca o registro de tudo para sua posterior orientação, e também em eventuais casos, para o exercício de sua defesa (art.5, LV da CRFB); 03 - “Filmar recai na mesmíssima hipótese”, 04 - “Enfim, não faz mal algum gravar tudo, pois quem não deve não teme”. RESPOSTA: Há

PRESCRIÇÃO Conceito É a perda em face do decurso do tempo do direito de o Estado punir (prescrição da pretensão punitiva) ou executar punição já imposta (prescrição da pretensão executória). Hipótese de imprescritibilidade Art. 5º, XLII da CF (Racismo) Art. 5º XLIV da CF (ação de grupos armados civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático) Art. 5º, XLII e XLIV da CF XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à…

PRESCRIÇÃO PENAL E A ATUALIDADE DE SUA APLICAÇÃO HELIVANILTON RAMOS Acadêmico de Direito A prática de um fato definido na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Significa que, quando o sujeito comete um delito de um lado aparece o Estado com o jus puniendi, de outro, o acusado, com a obrigação de não obstaculizar o direito da sociedade representada pelo Estado de impor a sanção penal. Com a…

Avaliação. AULA 1 - APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVOS  IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil.  SABER o conceito de ato ilícito.  DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito.  ANALISAR as espécies de responsabilidade.  COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil.  IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto.  ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato ilícito em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ-. “Sob a ponte da Justiça passam todas as dores, todas as misérias, todas as aberrações, todas as opiniões políticas, todos os interesses sociais. E seria de desejar fosse o Juiz capaz de reviver em si, para os compreender, cada um desses sentimentos.”(M.P. Pimentel, in Revista do Direito Penal, v. 24, p. 91). AUTOS N.º ..... – AÇÃO PENAL .....,…