direito - Civil ( Decadencia e Prescrição ) por Helivanilton Ramos

PRESCRIÇÃO PENAL E A ATUALIDADE DE SUA APLICAÇÃO

HELIVANILTON RAMOS
Acadêmico de Direito

A prática de um fato definido na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Significa que, quando o sujeito comete um delito de um lado aparece o Estado com o jus puniendi, de outro, o acusado, com a obrigação de não obstaculizar o direito da sociedade representada pelo Estado de impor a sanção penal. Com a prática do delito, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção. A punibilidade não é requisíto do crime, mas sua conseqüência jurídica. Os requisítos do crime, sob o aspecto formal, são o fato típico e a antijuridicidade. A culpabilidade constitui pressuposto da pena. "O direito de punir o agente do crime, o ius puniendi, pertence ao Estado que, tão logo tenha notícia da prática do fato, dá início à chamada persecução penal, investigando as circunstâncias que cercam o evento, descobrindo suas particularidades, suas características, seu autor e, depois, vai por intermédio do exercício do direito de ação, deduzir, perante o órgão do Poder Judiciário, sua pretensão de punir o responsável pelo crime, ou de ver aplicada uma medida de segurança ao agente inimputável. Prescreve o art. 107 do Código Penal:
“ EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE:
- pela prescrição, decadência e perempção; A extinção da punibilidade pela prescrição encaixa-se em esquema relativamente claro no direito comparado e respectiva doutrina. Fulmina a prescrição o jus puniendi num dos dois momentos em que ele é exercível: dedução da pretensão de ser reconhecido, com a aplicação da sanção, ou dedução da pretensão de fazer cumprida a sentença obtida. Logo, é irreparável a afirmação de que a prescrição eqüaciona-se como pretensão punitiva e como prescrição executória. A linha demarcadora de uma e outra situação é,