Caso Concreto 01 Direito Penal 02

Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional A vinculação do Legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – O caso da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) Rafael de Oliveira Brasília 2011 Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional A vinculação do Legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – O caso da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) Rafael…

Dos Crimes de Violação do Direito do Autor Atualmente, um dos principais assuntos de grande preocupação dos artistas, bem como de programadores de software é a "pirataria". A contrafação é a falsificação de produtos , assinaturas, ou seja , é a imitação fraudulenta, é mais conhecida como "pirataria" . A tipificação como crime vem previstos nos artigos 184 e 186 do Código Penal, que respectivamente tratam da Violação direito autoral estabelece a natureza da ação penal. A garantia…

O candidato deverá preencher uma ficha de Inscrição, adquirida na Coordenadoria do Curso, anexando: 1.4.1. Fotocópia da Carteira de Identidade ou outro documento de Identificação reconhecido por lei; 1.4.2. Histórico Escolar atualizado; 1.4.3. 01 Foto 3x4 recente; 1.5. Na ficha de Inscrição o candidato, Indicará a disciplina para a qual pleiteia a vaga de monitor dentre as listadas no Item 2.2, deste edital. 2. VAGAS 2.1. O candidato deverá se Inscrever apenas para uma vaga de monitoria

na QNM 4 Conjunto N casa 20, Ceilândia Norte, apontando como autoridade coatora o MM Juiz de Direito Substituto Plantonista, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS O Ministério Público, em ação penal pública incondicionada, ofereceu denúncia em face do réu, imputando a prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, sustentando que, no dia 16/03/2013, por volta das 16h, na via pública da QI 15, em…

sobre a Tipicidade Conglobante e também fala sobre como se Trata-se de um corretivo da tipicidade penal. Tem como requisito a tipicidade material (relevância da lesão, ou perigo de lesão, ao bem jurídico) e a anti-normatividade do ato (Atos não determinado, ou não incentivado por lei). A consequência da tipicidade Conglobante é que o estrito cumprimento de um dever legal e o exercício regular de direito incentivado por lei migram da ilicitude para o fato típico, servindo como causa de…

trabalho tem por objetivo abordar aspectos anteriores e posteriores à Lei 12015/09 acerca do crime de estupro praticado contra menor de quatorze anos, atualmente denominado estupro de vulnerável. Prima facie, será necessário identificar a tipificação penal do crime de que aqui tratamos, anteriormente ao mencionado diploma legal, para a verificação da natureza jurídica da presunção de violência existente; bem como, a atual tipificação, para análise da persistência ou não da referida…

CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como tema a possibilidade de aplicação do regime diferente do fechado aos crimes de tráfico de drogas e equiparados da Lei 11.343/2006. Inicialmente aborda-se a equiparação deste tipo penal aos crimes hediondos, o que, torna mais rígida a aplicação da pena. Demonstra-se, através do estudo do artigo 2º da Lei 8.072/90, a repercussão estabelecida, em relação ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, que trouxe como…

Nome Elisângela dos S. F. Afonseca Direito do Civil II Prof. Márcia Verônica. Semana 1 |Caso Concreto 1 | |Analise as seguintes situações: | |

Senhor Doutor Juiz de Direito da TERCEIRA vara Criminal dA COMARCA DE Colatina-ES. AUTOS nº 014.12.000881-9 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por sua Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo a sua remessa ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, depois de cumpridas as formalidades processuais. Colatina, 02 de julho de 2014.

Médica – Resolução 1931/2009-2010 compartilha do entendimento. A eutanásia não se confunde com tal conduta. É prática que encontra penalização e adequação do ato do sujeito ativo na legislação penal brasileira. Palavras-chave: Ortotanásia. Eutanásia. Conselho Federal de Medicina. Resolução 1.995/2012. Código Penal. INTRODUÇÃO A morte do Papa João Paulo II em 2005, por escolher “aceitar o decurso natural da sua doença terminal”2 em casa, trouxe novamente à tona questionamentos no…