Caso Concreto 01 Direito Penal 02

Lei 9.099/95: Breves considerações e questões pontuais Marcelo Matias Pereira Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Presidente do Colégio Recursal Criminal da Capital; Professor Universitário. Inserido em 26/11/2006 Parte integrante da Edição no 206 Código da publicação: 1651 I) Competência dos Juizados Especiais e a Previsão Constitucional – artigo 98, inciso I, da C.F. Estabelece o…

específicas em Direito Processual Penal. Desta maneira, concluímos que a discussão, preparação, pesquisa, aprofundamento foi essencial à nossa base de formação neste semestre, sendo amplamente de acordo com o decorrer do conteúdo abordado em sala de aula, facilitando, assim, o entendimento e a acessibilidade a certos detalhes que são melhor compreendidos através da escrita, leitura, pesquisa e discussão. Sendo assim, os conceitos que incluem tópicos como Jurisdição, Ação Penal,…

09: Caso 01 – a) O advogado tem uma função especial na Constituição, possui uma responsabilidade civil contratual, na forma do art. 32, caput EOAB, com obrigações pré-contratuais e pós contratuais. A obrigação pré-contratual nasce no momento das tentativas que se desvela o princípio da informação e o sigilo profissional. A pós-contratual no sigilo e na prestação de contas, na forma do artigo 9º. Do CED. Caso 01 – b) Os elementos são: primeiramente, a omissão ou ação violadora de um…

na disciplina de Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito como requisito básico para o curso de Direito. Orientador (a): Celia Araraquara – SP 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................01 JUSTIFICATIVA .........................................................................................................02 OBJETIVOS…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTADO DE GOIÁS BASE LEGAL : Art. 102, III, “a” da CF/88 - Contrariedade ao art. 93, inciso IX, da CF/88. RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO : ADIVÊNCIO CRISÓSTOMO MENDANHA I - DOS FATOS E DO DIREITO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em face do recorrido pela prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, cominado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, em razão de sua prisão,…

PREPARATÓRIO PARA OAB DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL Professor: Dr. Paulo de Tarso Neri Capítulo 2 Aula 1 DIREITOS FUNDAMENTAIS Coordenação: Dr. Paulo de Tarso Neri Aula 1 Direitos Fundamentais Direitos fundamentais são situações privilegiadas às pessoas, que objetivam o trinômio liberdade, igualdade e fraternidade, enquanto garantias fundamentais são instrumentos para assegurar tais condições favoráveis, artigo 5º., LIV, "in verbis": LIV- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens

território nacional, caso o estrangeiro se negar a sair nesse prazo a Policia Federal promoverá imediata deportação, esse prazo não será absoluto, caso seja conveniente aos interesses nacionais, o deportação será efetivada independente do prazo. No caso da deportação, será exigido do estrangeiro que queira retornar ao Brasil o ressarcimento de todas as custas com a sua deportação ao Governo brasileiro. Artigos relacionados à deportação são: Lei 6815/80 - Art. 57. Nos casos de entrada…

FACULDADE DE DIREITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I 6º PERÍODO 2º SEMESTRE DE 2012 PROFESSORA LÍLIAM 3ª APOSTILA – já atualizada DENÚNCIA E QUEIXA 1. Conceito: Peças acusatórias iniciadoras da ação penal, contendo a exposição por escrito de fatos que constituem, em tese, ilícito penal, com a manifestação expressa da vontade de que se aplique a lei penal a quem é presumivelmente seu autor e a indicação de provas em que se alicerça a pretensão punitiva. A…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO LEONARDO DANIEL DE QUADROS MOREIRA YOHANN NOROSCHNY MURILO RAFAEL DA SILVA COUTINHO DAIANE OLIVEIRA O DIREITO DE MENTIR E DE FUGIR SOB A ÓTICA DO STF E STJ CURITIBA Abril de 2015 O DIREITO DE MENTIR O direito de permanecer em silêncio, constitucionalmente consagrado, seguindo orientação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que prevê em seu art. 8º, § 2º, g, o direito a toda pessoa acusada de delito…

JURISPRUDÊNCIAS – DIREITO EMPRESARIAL IV (FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO) Semana 01 RHC 106715 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 29/03/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 26-08-2011 PUBLIC 29-08-2011 Parte(s) RELATOR : MIN. AYRES BRITTO RECTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECTE.(S) : LEANDRO MOREIRA DA ROCHA PROC.(A/S)(ES) :…