Caso Concreto 01 Direito Penal 02

INTRODUÇÃO Com o advento da Lei 8072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), mais precisamente do art. 2°, II, vedou-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos casos de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo. Ocorre que, desde a sua edição, a referida lei vem instigando o ânimo crítico dos doutrinadores, principalmente no que tange à incompatibilidade entre o dispositivo limitador e os princípios consagrados pela Constituição Federal de 1988

judiciário não tenham melhorado a qualidade dos serviços. Todavia, o que ocorre é que juntamente com esse processo evolutivo, ocorreu a evolução do próprio homem como ser integrante da sociedade, tomando conhecimento e exercitando cada vez mais os seus direitos. Neste passo, o acesso à justiça hoje em dia é bem mais fácil, o que faz as pessoas levarem qualquer conflito que as perturbe às vias judiciais. O único problema desta facilidade de acesso está no fato de que muitas…

JANEIRO Ref. Processo nº 001 ANA CAROLINA DE FREITAS SOUZA, brasileira, solteira, estudante de Direito, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.604.557-52; ANNA MAGALHÃES, brasileira, casada, estudante de Direito, inscrita no CPF/MF sob o nº 01; SÉRGIO FREIRE, brasileiro, casadol, estudante de Direito, inscrito no CPF/MF sob o nº 02; e NATHALIA BASTOS, brasileira, solteira, estudante de Direito, inscrita no CPF/MF sob o nº 03, todos com domicílio à Rua Moncorvo Filho, nº 8, Centro,…

CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA QUESTÃO 01 - Prova: NCE - 2006 - ELETRONORTE - Analista de Treinamento - Superior Pratica o crime de explosão o agente que expõe a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, a) mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos. b) apenas mediante explosão. c) apenas mediante arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOT JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA BALSAS-MA. LUIS, portador da Cédula de Identidade/RG nº 1.710.576 SSP-MA, residente e domiciliado na Cidade de Balsas-MA, na Rua Projetada, nº 193, Bairro São José, por sua advogada que ao final subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa. requerer lhe seja concedida LIBERDADE PROVISÓRIA, Pelos motivos que a seguir passa a expor: 01. Que se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IJUÍ/RS Processo número: xxxxxxxxxxxxxx PEDRO “sobrenome”, 18 anos de idade à época dos fatos, já qualificada nos autos do processo em epígrafe (fl. 02), por seu procurador que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar: MEMORIAIS ESCRITOS dentro do prazo legal de 5 dias, com fundamento no artigo 403, § 3º do CPP, pelos motivos de fato e de direito que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONSENHOR GIL - PI. PROC: 0000018-37.2014.8.18.0104 ANTONIO CHARLES DA SILVA PESSOA, já qualificado nos autos do presente processo, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: BREVE RELATO DOS FATOS Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este juízo em virtude da ocorrência de

Liberal de Direito, a dogmática jurídico-penal – ou melhor, o Direito Penal, como ciência jurídica – possuía como principais objetivos a segurança jurídica e o afastamento de qualquer arbítrio na aplicação do direito. Como ressalta Roxin (2000, p. 03), competiria a esta função liberal-garantística “assegurar a uniformidade da aplicação do direito e a liberdade individual em face da voracidade do Estado ‘Levitã’”. É o que explica a conhecida frase de Liszt ao afirmar que “o direito penal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento. ...........

EDITAL N° 01, DE 04 DE AGOSTO DE 2014 O Presidente da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Desembargador Zacarias Neves Coelho, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do 1° Concurso Público Unificado para o provimento de vagas para cargos de nível superior, a serem preenchidas pelo regime estatutário, distribuídas nas regiões judiciárias que agrupam as Comarcas do…