Pedido de liberdade provisoria trafico de drogas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOT JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA BALSAS-MA.






















LUIS, portador da Cédula de Identidade/RG nº 1.710.576 SSP-MA, residente e domiciliado na Cidade de Balsas-MA, na Rua Projetada, nº 193, Bairro São José, por sua advogada que ao final subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa. requerer lhe seja concedidaLIBERDADE PROVISÓRIA,

Pelos motivos que a seguir passa a expor:

01. Que se encontra preso, a disposição deste Juízo, em virtude de auto de prisão em flagrante, que o Dr. Delegado de Polícia desta cidade fez lavrar no dia 25.03.2011, próximo passado, do qual foi remetido cópia a V. Exa.

02. Que é primário, tem bons antecedentes, família constituída, inclusive com um filho deapenas .... anos de idade, o qual reclama a ausência do pai, que sempre trabalhou para o sustento da família, é o provedor da casa, trabalhando como moto-taxista e recebendo ainda as parcelas do auxilio-desemprego, tudo devidamente comprovado por documentos em anexo.

03. No caso, a liberdade provisória é cabível em razão da inexistência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva,inclusive no caso de crime hediondo. Assim, requer a concessão da liberdade provisória com fundamento no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e trata-se de pessoa tranqüila, de boa apresentação e que tudo respondeu durante a perquirição, procurando elucidar os fatos e narra-lhes tal como ocorreram.
I – DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006:Inicialmente, esclareço que toda e qualquer vedação legal de concessão de liberdade provisória é inconstitucional, porque fere o princípio da presunção de não-culpabilidade. 
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que trata especificamente de matéria criminal, firmou entendimento de que a vedação abstrata de concessão de liberdade provisória estabelecida na Lei nº11.343/06 não se coaduna com os princípios da excepcionalidade e necessidade das prisões provisórias:
 
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisãojudicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da nãoculpabilidade. 3. A fundamentação do magistrado de primeiro grau atém-se à gravidade abstrata do crime e à circunstância de ser equiparado a hediondo. 4. Em vários julgados a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça acentuou que a vedação do art. 44 da Lei nº 11.343/06 não é obstáculo, por si, à concessão da liberdade provisória, não se olvidando que a proibição então contida na Lei de CrimesHediondos foi suprimida pela Lei nº 11.464/07. 5. Ademais, é certo que a quantidade de droga constitui elemento fático determinante na avaliação da necessidade da prisão cautelar, notadamente para assegurar a ordem pública. Entretanto, na espécie, foram apreendidos em poder do paciente 95 (noventa e cinco) gramas de cocaína, o que não se mostra suficiente, por si só, para demonstrar apericulosidade do agente, sobretudo se comparada com quantias frequentemente encontradas. 6. Habeas corpus concedido para que o paciente seja colocado em liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação” (STJ. HC 131302/PB. Rel. Min. Og Fernandes. Sexta Turma. DJe 21/09/2009)....
tracking img