EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOT JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA BALSAS-MA.






















LUIS, portador da Cédula de Identidade/RG nº 1.710.576 SSP-MA, residente e domiciliado na Cidade de Balsas-MA, na Rua Projetada, nº 193, Bairro SãoJosé, por sua advogada que ao final subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa. requerer lhe seja concedida



LIBERDADE PROVISÓRIA,

Pelos motivos que a seguir passa a expor:

01. Que se encontra preso, a disposição deste Juízo, em virtude de auto de prisão em flagrante,que o Dr. Delegado de Polícia desta cidade fez lavrar no dia 25.03.2011, próximo passado, do qual foi remetido cópia a V. Exa.

02. Que é primário, tem bons antecedentes, família constituída, inclusive com um filho de apenas .... anos de idade, o qual reclama a ausência do pai, quesempre trabalhou para o sustento da família, é o provedor da casa, trabalhando como moto-taxista e recebendo ainda as parcelas do auxilio-desemprego, tudo devidamente comprovado por documentos em anexo.

03. No caso, a liberdade provisória é cabível em razão da inexistência dosrequisitos para a decretação da prisão preventiva, inclusive no caso de crime hediondo. Assim, requer a concessão da liberdade provisória com fundamento no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e trata-se de pessoa tranqüila, de boa apresentação e que tudo respondeu durantea perquirição, procurando elucidar os fatos e narra-lhes tal como ocorreram.
I – DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006:

Inicialmente, esclareço que toda e qualquer vedação legal de concessão de liberdade provisória é inconstitucional, porquefere o princípio da presunção de não-culpabilidade. 
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que trata especificamente de matéria criminal, firmou entendimento de que a vedação abstrata de concessão de liberdade provisória estabelecida na Lei nº [continua]

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(2012, 05). Pedido de liberdade provisoria trafico de drogas. TrabalhosFeitos.com. Retirado 05, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Pedido-De-Liberdade-Provisoria-Trafico-De/237941.html

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"Pedido de liberdade provisoria trafico de drogas." TrabalhosFeitos.com. 05, 2012. Acessado 05, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Pedido-De-Liberdade-Provisoria-Trafico-De/237941.html.