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EMENTA - HABEAS CORPUS - DELITO, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - VIA INADEQUADA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORAL - IRRELEVÂNCIA - CRIME HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - LEI ESPECIAL - INAFIANÇABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. A alegação de insuficiência de prova da efetiva participação do paciente na empreitada criminosa não encontra, em sede de habeas corpus, a via adequada de discussão. O exame do mérito das versões apresentadas deve se reservar à instrução criminal. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal que se desenvolve regularmente de acordo com o previsto em lei. Não ocorre constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de liberdade provisória, quando presentes os requisitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente a necessidade de acautelamento da ordem pública e da instrução criminal. A primariedade, os bons antecedentes, residência e emprego fixos, por si sós, não constituem óbice à manutenção da segregação imposta. A superveniência da modificação trazida pela Lei 11.464/2007 não permite a concessão da liberdade provisória a quem responde ação penal pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
(TJPR - 5ª C.Criminal - HCC 0472804-5 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juiza Conv. Rosana Andriguetto de Carvalho - Unanime - J. 13.03.2008) Processo:
0472804-5

HABEAS CORPUS N? 472804-5 DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

IMPETRANTE: DELMO LUIZ CARDOSO DA SILVEIRA (ADVOGADO)
PACIENTE: MOACIR VIVAN JUNIOR (RÉU PRESO)
RELATOR: