Flagrante tocico

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SOLANGE CORREIA PEREIRA – ADVOGADA – OAB/MA 8.285, ESCRITÓRIO. TV CORONEL ELIODORIO, Nº. 12, COHAMA, CEP 65073-440, Tel. (98) 3236-8181/88050236/87213183 e e-mail dr.solange@hotmail.com.
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE SÃO LUIS/MA
PROCESSO-CRIME Nº







TACIANE ALMEIDA MACHADO, brasileira, solteira, domestica, portadora da Carteirade Identidade n.º 1406112005 SSP_MA, residente e domiciliada na Travessa da Fraternidade, n.º 51, Bairro Vila União, Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, atualmente reclusa na cadeia pública de Pedrinhas, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional no endereço acima epigrafado, onde recebe notificações e intimações, vem muirespeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
LIBERDADE PROVISÓRIA OU RELAXAMENTO DE PRISÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A Requerente, em data de11 de março de 2011, foi autuada em flagrante pelo Delegado de Polícia da DENARC, por haver sido encontrado em sua residência, 11 trouxas de crak, guardada a pedido de uma vizinha de nome KATIA,encontrando-se atualmente, presa e recolhida na cadeia publica, à disposição desse MM. Juízo.
Jamais foi traficante, nem tampouco vendeu a quem quer que seja, qualquer quantidade de droga. Sua conduta resume-se, pela ingenuidade em guardar a droga para uma colega.
DO DIREITO
Conforme fazem prova a Requerente é absolutamente primária e de bons antecedentes; possui residência fixa no endereço constante dopreâmbulo; é mãe de família com dois filhos menores, um de 07 (sete) anos e outro de 09 (nove) meses, tudo conforme documentos em anexo.
DO DIREITO
Atualmente o debate sobre o tema liberdade provisória no delito de tráfico de drogas (Segunda Turma do STF): Afirmar que não é cabível a liberdade provisória no crime de tráfico de drogas é um rematado equívoco (seja do ponto de vista legal, seja doponto de vista constitucional). Cuida-se de postura típica do Direito penal do inimigo (de Jakobs), que consiste precisamente em admitir que o processo contra o inimigo não deve ter todas as garantias do processo contra o cidadão. Pessoa é pessoa e não-pessoa é não-pessoa!
A lei dos crimes hediondos (Lei nº. 8.072/90), em sua redação original, proibia, nesses crimes e equiparados (o delito detráfico de drogas sempre foi considerado crime equiparado), a concessão de liberdade provisória. Vale lembrar que tal proibição foi reiterada na lei de antidrogas (Lei 11.343/2006), em seu art. 44.
Contudo, com o advento da Lei 11.464/2007, que suprimiu a proibição da liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados (prevista então no art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/1990). Esse inciso IIvedava a fiança e a liberdade provisória. Com o advento da Lei 11.464/2007 caiu à proibição da liberdade provisória. Só a fiança agora está proibida. De acordo com a visão punitivista, se a lei proíbe fiança, também proíbe, por analogia, a liberdade provisória. Estamos falando de analogia contra o réu! A violação ao princípio da legalidade é patente.
Houve uma sucessão de leis processuais materiais,à qual se aplica o princípio da posterioridade. Em outras palavras: desapareceu do ordenamento jurídico brasileiro a vedação da liberdade provisória para tais crimes.
Vale ressaltar, que o art. 21 do Estatuto do Desarmamento (que proibia a concessão da liberdade provisória aos crimes nele previstos), com conteúdo idêntico ao art. 44 da Lei de Drogas (não concessão da liberdade provisória), foideclarado inconstitucional pelo STF (ADIn 3112).
Dessa forma, o que se tem de concreto e que a liberdade é a regra no nosso ordenamento jurídico, e como ressaltou o Ministro Celso de Melo em recente decisão (HC 97976), não se decreta a prisão cautelar sem que haja real necessidade de sua efetivação, devendo, sempre, considerar, também, a triste realidade do sistema carcerário brasileiro....
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