Pedido de liberdade provisoria trafico de drogas

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ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ..........................................................................................................., já identificado nos autos do processo n° .................................................... – LESÕES CORPORAIS LEVES, através da Defensoria Pública do Estado do Pará,representada pela Defensora Pública com atuação junto a esse douto Juízo, usando das prerrogativas que lhe conferem o art. 128 da Lei Complementar 80/84, e Lei Complementar Estadual n° 054/06, vem, comhabitual acatamento a V. Exa. requerer LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA, fulcro no art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal Brasileiro c/c, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:O paciente foi autuado em flagrante delito em ......de ........de 200..., estando preso na .............................................................e mantida por esse MM. Juízo, conformedespacho de indeferimento de Liberdade Provisória anterior nos Autos de Flagrante n°

..........................................................., em apenso.

Ocorre MM. Julgador, que o crime imputadoao réu incorre em Pena de Detenção. O Superior Tribunal de Justiça, já se posicionou, sobre o Constrangimento Ilegal em manter no cárcere, aquele que poderá ou não ser punido por PENAS ALTERNATIVAS,senão vejamos:

HABEAS CORPUS N° 100.512 – MT(2008/0036514-3) RELATOR MINISTRO PAULO GALLOTTI

IMPETRANTE RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA KEMPER IMPETRADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE WILSON VICENTE DO AMARAL (PRESO) EMENTA

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ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA

HABEAS CORPUS.LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CRIMES ABRANGIDOS PELA LEI N° 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA DE URGÊNCIA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE...
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