Jurisdição, Ação Penal, Inquérito Policial, Competência, Denuncia, Queixa, Iniciativa Pública, eficácia da Lei Penal
1984 palavras
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Através da elaboração deste ATPS, todos nós podemos ter uma noção muito mais abrangente e completa em relação ao básico e também ramificações mais específicas em Direito Processual Penal.Desta maneira, concluímos que a discussão, preparação, pesquisa, aprofundamento foi essencial à nossa base de formação neste semestre, sendo amplamente de acordo com o decorrer do conteúdo abordado em sala de aula, facilitando, assim, o entendimento e a acessibilidade a certos detalhes que são melhor compreendidos através da escrita, leitura, pesquisa e discussão.
Sendo assim, os conceitos que incluem tópicos como Jurisdição, Ação Penal, Inquérito Policial, Competência, Denuncia, Queixa, Iniciativa Pública, eficácia da Lei Penal, sua aplicação em casos concretos, como nos explanados através das ementas e acórdãos citados, decisões, entre outros, sendo abordados em boa profundidade, alcançando um nível de entendimento mais extenso.
Ementas e seus respectivos posicionamentos doutrinários:
1. INQUÉRITO POLICIAL - FRAUDE À LICITAÇÃO – PENA MÁXIMA PREVISTA PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 90 DA LEI 8.666/93 É DE QUATRO ANOS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR. INQUÉRITO POLICIAL N° 0396242-02.2010.8.26.0000. REL. CAMILO LELLIS, 15A CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO,J. 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
O instituto se justifica pelo desaparecimento do interesse estatal na repressão do crime, em razão do tempo decorrido, que leva ao esquecimento do delito e à superação do alarma social causado pela infração penal. MIRABETE, 1994. p. 381.
Órgão prolator da decisão: 15ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo
Relator: Camilo Lellis
Comarca de origem: Fransisco Morato
Data da decisão: 24/11/2011
2. INQUERITO POLICIAL. INJÚRIA E AMEAÇA. EXPIRADO DECURSO DO PRAZO PARA O INGRESSO DE QUEIXA-CRIME OU OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INQUÉRITO