Ad abordagem const

Direito Processual Penal I
I - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS AO ESTUDO DO DPP
(1º) PROCESSO
Conceito: é o meio ou a forma de solucionar a lide, conflito de interesse.
Origem: originou-se com a organização política do estado, então desde a polis grega até o estado atual, existe uma paulatina evolução que visa as liberdades individuais, o bem-estar geral.
Justiça Privada: Antigamente a justiça era feita por meio da justiça privada, onde a autotutela e a auto composição, predominavam como forma de solução das lides, sendo a autotutela o uso da força e a auto composição caracterizada pela conciliação.
Justiça Pública: era necessário que o estado tomasse a frente para a solução dos conflitos, era dever do estado ser o terceiro para mediar os conflitos, então o estado chamou pra si essa tarefa de aplicar o direito, de administrar a justiça, de fazer justiça: a jurisdição, dizer o direito. Essa função de aplicar o direito por parte do estado é denominada justiça pública.
OBS: HOJE A MATERIALIZAÇÃO DA JURISIDÇÃO DÁ-SE PELO PROCESSO.
EXISTE HJ EM DIA A CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, LEI 9.099/95.

(2º) PROCESSO PENAL
Direito de Punir do Estado
Conceito: o estado é a única entidade dotada de poder soberano, é o titular do poder de punir, o jus puniend, este poder de punir é genérico e impessoal, sendo que se estende a todos como um todo.
Planos de incidência do Direito de Punir: Abstrato: é dirigido a todos nós, regrado pelo código, é a lei penal. Concreto: ocorre quando realmente existe o crime e é quando o direito se concretiza, com o direito de punir.
Princípios limitadores do direito de punir do Estado:
Princípio da Legalidade e Anterioridade: o crime praticado tem que estar previsto em lei para ter efeito e não existe crime sem lei anterior que o defina.
Princípio do Juiz Natural: ninguém poderá ser processado ou condenado por juiz que não seja competente. Sendo o juiz natural aquele que esta investido de garantias que lhe proporcionam a