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A LEI PENAL NO ESPAÇO
Sáb, 06 de Fevereiro de 2010 11:55 | Escrito por Tânia Mara |
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A LEI PENAL NO ESPAÇO Conduta
Artigo 4º. Do Código Penal
Ação
Omissão Resultado Ex: O menor de 18 anos uma semana antes de completar 18 anos pratica um latrocínio (fato) . 60 dias após o latrocínio a vítima morre (resultado). O que acontecerá com o menor? Será encaminhado à Febem ou será preso? Será internado na Febem , pois o que interessa é o momento em que foi praticado o crime. Lugar do crime
Artigo 6º. Do Código penal. Teoria da conduta
Onde aconteceu o crime. Onde foi praticada a ação. Onde a conduta se realizou. Teoria mista – ubiquidade
Ex: O Brasil adota a teoria da ação, e o Paraguai do resultado. Um sujeito mata alguém no Brasil e o resultado é feito no Paraguai. O sujeito não será processado, pois para o Brasil o que interessa é a conduta e ao Paraguai o resultado. Por isso, a maioria dos países adotam a Teoria mista. Se o cidadão estiver em território brasileiro, cumprirá pena no Brasil. Territorialidade

Espaço
Mar territorial: 12 milhas a contar do litoral
Navio público : Território nacional
Navio privado em terra de ninguém ou território aéreo nacional, será território nacional.
Navio em terra não nacional: território estrangeiro. Extraterritorialidade
Quando o crime é praticado fora do país. a)Incondicionada a.1) crime contra a liberdade e a vida do Presidente
Ex: Se um seqüestrador (autor do crime) for absolvido no estrangeiro, será extraditado ao Brasil e cumprirá pena pelo código penal brasileiro. Se o autor do crime cumprir pena no estrangeiro e a pena for maior no Brasil, cumprirá a diferença da pena no Brasil. Se não for extraditado, quando entrar em território Brasileiro, cumprirá a pena Brasileira. a.2) Crime praticado contra o patrimônio
União, Distrito Federal, Estado, Município e

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