decadência e prescrição

PRESCRIÇÃO
Conceito
É a perda em face do decurso do tempo do direito de o Estado punir (prescrição da pretensão punitiva) ou executar punição já imposta (prescrição da pretensão executória).
Hipótese de imprescritibilidade
Art. 5º, XLII da CF (Racismo)
Art. 5º XLIV da CF (ação de grupos armados civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático)
Art. 5º, XLII e XLIV da CF
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

A prescrição é um garantia fundamental do individuo contra o poder estatal, não podendo o legislador ordinário criar outras hipóteses de imprescritibilidade, nem mesmo via emenda constitucional.
Espécies de Prescrição
a) Prescrição da Pretensão Punitiva (ocorre antes da sentença transitar em julgado; Faz desaparecer todos os efeitos de eventual condenação – penais ou extrapenais)
a.1) Propriamente dita:
a.2) Superveniente:
a.3) Retroativa:
a.4) Em perspectiva/por prognose/virtual/antecipada: Trata de uma criação jurisprudencial.
b) Prescrição da Pretensão Executória (pressupõe sentença transitada em julgada; Extingue somente o efeito executório da condenação, de forma que todos os demais efeitos – penais e extrapenais permanecem)
Por mais grave que seja o delito, ele prescreve, ou seja, no Brasil, a regra é a prescritibilidade.
1) Prescrição da Pretensão Punitiva: Ocorre antes de a sentença transitar em julgado. Faz desaparecer todos os efeitos de eventual condenação, penais e extrapenais.
1.1) Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente dita
Previsão legal: art. 109 do CP.
Antes da lei 12.234/10 antes: menor prazo prescricional era de 2 anos. Depois passou a ser 3 anos. Essa alteração é irretroativa. Os fatos praticados antes, mesmo que processados depois, continuam valendo-se