Prescrição e Decadência

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Dafne de Andrade Nogueira e Luiza Seger

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Porto Alegre
2013
A prescrição e a decadência vinculam-se a situações nas quais o transcurso de determinados prazos afetará a pretensão ou direito do sujeito. Tendo em vista serem institutos que não podem ser confundidos, utilizando pelo menos três doutrinas, podendo ser livros e artigos, apresente respostas às seguintes questões:

1. Qual o significado da chamada prescrição?
A prescrição conduz à perda de um direito que fora incorporado ao patrimônio do sujeito, mas que por causa eficiente da inércia o direito ao exercício desse direito perece, “é, portanto, contra a inércia da ação que age a prescrição, a fim de restabelecer estabilidade do direito, eliminando um estado de incerteza, perturbador nas relações sociais.” (Direito Civil, pág. 573, VENOSA, Sílvio de Salvo). Ou seja, a pretensão de direito se extingue, e não o direito, que é atingido pela prescrição por via de consequência. O verdadeiro fundamento da prescrição está “na paz social, na segurança da ordem jurídica” (Instituições de Direito Civil Vol. I, pág. 684, PEREIRA, Caio Mário da Silva), e isso se comprova quando analisamos o caso concreto, de por exemplo, o credor que não exigiu e o devedor que não pagou. Segundo Pablo Stolzer, “pretensão é a expressão utilizada para caracterizar o poder de exigir de outrem coercitivamente o cumprimento de um dever jurídico” (Direito Civil Brasileiro ,Vol I, pág. 447, GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona)

2. Qual o significado da chamada decadência?
A decadência faz com que um direito potestativo que pode ser exercido pelo sujeito deixe de existir. Ele deixa de existir quando tal direito não é exercido no prazo fixado legal (definido em lei) ou convencional (fixado no contrato entre as partes). Ao contrário da prescrição, a decadência afeta o próprio direito, e não apenas a